norma nº 4617/2006

LEI Nº 4.617/2006
Autoriza o Município de Pará de Minas a 
abrir crédito especial para arcar com as 
despesas de construção do almoxarifado da 
Secretaria Municipal de Educação e dá outras 
providências. 
 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para arcar com as despesas necessárias à construção do
almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 2º – Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, será integralmente anulada a seguinte dotação do orçamento
vigente.: 
Dotação Valor (R$) 
0208.12.122.0001.1.005.4490.51-0153 20.000,00
TOTAL 20.000,00
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 21 de junho de 2006. 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário M. Administração e Recursos Humanos