norma nº 4616/2006

LEI Nº 4.616/2006
Autoriza doação de lote de terreno de
propriedade do Município de Pará de 
Minas e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Sr. Geraldo José
de Araújo, brasileiro, casado, lavrador, o lote 30 da Quadra RF-3, situado na Rua Lucília
Marinho de Aguiar, bairro Jardim América, em Pará de Minas, com área de 270,00 metros
quadrados, inscrito no Cartório de Registro de Imóveis sob a matrícula nº 37.711, livro 2,
fls. 01, com as seguintes medidas e confrontações: 
Frente: 12,00 metros confrontando com a Rua Lucília Marinho de Aguiar Amorim;
Fundos: 12,00 metros confrontando com o lote 13; 
Lateral Direita: 22,50 metros confrontando com o lote 31;
Lateral Esquerda: 22,50 metros confrontando com o lote 29. 
Art. 2º – O lote objeto desta doação constitui indenização pelo
perdimento do lote de nº 57, do quarteirão A, situado na Rua Lagoa da Prata, bairro Santo
Antônio, nesta cidade de Pará de Minas, pertencente ao donatário. 
Art. 3º – O imóvel em questão foi avaliado pela Comissão de
Avaliação de Imóveis de Pará de Minas em R$6.000, 00 (seis mil reais).
Art. 4º – As despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei
serão suportadas pelo Município de Pará de Minas e serão custeadas pela seguinte dotação
orçamentária do orçamento vigente, 02.04.04.122.0001.2.031-3.3.90.39-0079, ou por outra
que vier a substituí-la.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 21 de junho de 2006. 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário M. Administração e Recursos Humanos