norma nº 4615/2006

LEI Nº 4.615/2006
Declara de Utilidade Pública
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a “ Orquestra de Violões Anita Salles”,
nesta Cidade.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Pará de Minas, 21 de junho de 2006. 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário M. Administração e Recursos Humanos