norma nº 4614/2006

LEI Nº 4.614/2006
 Altera a Lei 1194/1970.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1º - A redação do art. 1º da Lei 1.194/1970 passa a ser a seguinte:
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública o Conselho Central de
Pará de Minas da Sociedade de São Vicente de Paulo, o Conselho particular Nossa Senhora da
Piedade e o Conselho Particular Nossa Senhora das Graças.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Pará de Minas, 21 de junho de 2006. 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário M. Administração e Recursos Humanos