| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4613 / 2006 |
| Date | 2006-06-21 |
| Ementa | DELIMITA ZONA URBANA DOS DISTRITOS DE ASCENSÃO, TORNEIROS,TAVARES DE MINAS, CÓRREGO DO BARRO, CARIOCA E DO POVOADO DE TRINDADE PERTENCENTE AO DISTRITO DE CÓRREGO DO BARRO, REVOGANDO PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 4.427/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4.613/2006 Delimita Zona Urbana dos Distritos de Ascensão, Torneiros, Tavares de Minas, Córrego do Barro, Carioca e do Povoado de Trindade pertencente ao Distrito de Córrego do Barro, revogando parcialmente a Lei Municipal nº 4.427/2004, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º – Fica delimitada a Zona Urbana dos Distritos de Ascensão, Torneiros, Tavares de Minas, Córrego do Barro, Carioca e do Povoado de Trindade pertencente ao Distrito de Córrego do Barro, nos exatos termos dos memoriais descritivos anexos, parte integrante e indissociável desta Lei. Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Pará de Minas, 21 de junho de 2006. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL Secretário M. Administração e Recursos Humanos