norma nº 4610/2006

LEI Nº 4.610/2006. 
Desafeta área de terreno pertencente ao 
Município de Pará de Minas e dá outras 
providências. 
O povo do Município de Pará de Minas, por seus representantes 
aprova, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica desafetada a área verde, de propriedade do Município 
de Pará de Minas, com área total de 2.228,77 metros quadrados (dois mil, 
duzentos e vinte e oito metros e setenta e sete centímetros quadrados), situada no 
Bairro São Francisco Prolongamento, nesta cidade de Pará de Minas, registrada 
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a matrícula 50.084, livro 3-
BD, fls. 234, a fim de que se torne bem de uso dominical, com as seguintes 
medidas e confrontações: 
Frente: 42,86 metros confrontando com a Rua Engenheiro José 
Guimarães (antiga Rua 1); 
Fundos: 41,91 metros confrontando com a rua José Leão (antiga Rua 
D); 
Lateral Direita: 59,36 metros confrontando com a Rua Doutor 
Aristides Milton (antiga Rua E); 
Lateral Esquerda: 53,18 metros confrontando, em linha quebrada 
com a Rua Doutor Ataliba Trindade Pinheiro (antiga B); 
Art. 2º – As despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei 
serão custeadas pelo Município de Pará de Minas, através da seguinte dotação 
orçamentária: 
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário. 
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 18 de maio de 2006. 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL 
SECRETÁRIO M. ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS