norma nº 4609/2006

LEI Nº 4.609/2006. 
Acrescenta um parágrafo ao artigo 1º da 
Lei 4.572/2006. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, 
em nome do povo, a sanciono: 
Art. 1º – Acrescente-se um parágrafo único ao artigo 1º da Lei 
4.572/2006, com a seguinte redação: 
Parágrafo único: Excetua-se, ao disposto no caput, o vencimento do 
cargo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Pará de Minas, integrante 
da Classe I, que será reajustado no percentual de 10% (dez por cento). 
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2006. 
Pará de Minas, 18 de maio de 2006. 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL 
SECRETÁRIO M. ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS