norma nº 486/2009

 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS 
Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 486 /2009 
Dispõe sobre a instituição da verba 
indenizatória destinada a cobrir 
despesa inerente ao exercício do 
mandato parlamentar e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte resolução: 
Art. 1º - Fica estipulado o valor de até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) 
para a verba indenizatória instituída pela Resolução nº 438, de 9 de outubro de 2001, 
destinada à cobertura de despesas realizadas em razão de atividades inerentes ao 
exercício do mandato parlamentar. 
§1º - O valor estipulado no caput deste artigo somente poderá ser alterado 
mediante resolução previamente aprovada. 
§2º - O valor previsto no caput deste artigo é mensal, sendo vedado o 
adiantamento referente a verba indenizatória de mês vindouro ou a acumulação, total ou 
parcial, da verba indenizatória de mês atual para mês futuro. 
§3º - É vedada a aquisição de material permanente com valor da verba 
indenizatória. 
Art. 2º - A verba indenizatória será vinculada à cobertura das seguintes 
despesas: 
I – combustível e lubrificantes automotivos utilizados em decorrência do 
exercício do mandato parlamentar (gasolina, álcool, diesel, óleo, graxa); 
II – serviços de manutenção de veículo utilizado no exercício do mandato 
(exceto limpeza de veículo); 
III – material para manutenção de veículo tais como pneu e peças (exceto 
antenas, tapetes, alarmes, calota, som, peças para ar condicionado e outros não 
essenciais ao funcionamento do veículo); 
IV – locação de veículo; 
V – papel reprográfico (papel A4 ou similar); 
VI – suprimentos de informática e serviços (cartuchos, recarga de cartuchos, 
disquetes, CDs e similares); 
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VII – material gráfico (cartão de visita, blocos, pastas em geral, carimbos, 
agendas e similares) e seus respectivos serviços; 
VIII – material para fotografia e filmagem e respectivos serviços (álbuns de 
solenidades, visitas vinculadas ao serviço do mandato); 
IX – serviços de encadernação e emolduramento; 
X – serviços de comunicação (correios e telégrafos); 
XI – assinatura de jornais ou periódicos; 
XII – matrícula em curso, congresso, seminário ou equivalente; 
XIII – passagens aéreas ou rodoviárias, serviços de táxi, transporte urbano, 
hospedagem e alimentação em razão da despesa descrita no inciso XII ou em razão de 
outras atividades inerentes ao exercício do mandato parlamentar, tais como audiências 
oficiais com autoridades políticas e outras; 
XIV – serviços de reprografia. 
§1º- Para que o parlamentar perceba a indenização das despesas decorrentes do 
uso de veículos no exercício do mandato, descritas nos incisos I, II e III do caput deste 
artigo, o parlamentar deverá, antecipadamente, registrar as placas dos veículos que serão 
utilizados na atividade parlamentar, na Câmara Municipal, devendo os veículos estarem 
licenciados no Detran em nome do parlamentar. 
§2º - No caso de manutenção de veículo, decorrente de abalroamento, 
capotagem, etc., o pagamento dos reparos amparados por esta resolução só será 
autorizado ser for apresentado o respectivo Boletim de Ocorrência Policial. 
§3º - A locação de veículo, prevista no inciso IV do caput deste artigo, será 
permitida em razão de atividades inerentes ao exercício do mandato parlamentar, 
devendo comprová-las na apresentação do requerimento para reembolso, quando: 
I - se comprovar que os veículos registrados pelo parlamentar estiverem 
impossibilitados para o uso em decorrência de manutenção mecânica ou consertos, tais 
como lanternagem , pintura , etc; 
II – o Vereador estiver em outra cidade por motivo de curso, congresso, 
seminário ou outros eventos inerentes ao exercício do mandato parlamentar, tais como 
audiências oficiais com autoridades políticas e outros; 
III – o Vereador não possuir veículo próprio. 
§4º - Para reembolso do valor gasto com serviços de reprografia, descrito no 
inciso XIV, o parlamentar deverá apresentar ao menos uma cópia de cada material 
reprografado para cada 50 (cinquenta) cópias efetuadas, para ser arquivado juntamente 
com o requerimento pela Câmara Municipal. 
§5º - Para reembolso do valor gasto com despesas descritas no inciso VII, o 
parlamentar deverá apresentar ao menos uma cópia de cada material para ser arquivado 
pela Câmara Municipal. 
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§6º - É vedado à Câmara Municipal arcar com despesas de natureza descrita 
no caput deste artigo, a que título for. 
Art.3º - Para o parlamentar receber a verba indenizatória de que trata esta 
resolução, deverá apresentar, mensalmente, requerimento nesse sentido, instruído com 
os documentos fiscais das despesas havidas. 
§1º- Entendem-se, para fins desta resolução, como documentos fiscais as notas 
fiscais ou documentos correspondentes, nos termos da lei. 
§2º - O requerimento mencionado no caput deste artigo deverá ser apresentado 
à Controladoria e à Presidência da Câmara, devendo obedecer a padrão estabelecido 
pela Câmara, podendo ser apresentado uma única vez em cada mês até o dia 30 
respectivo. 
§3º - No mês de dezembro de cada ano, a data limite para apresentação do 
requerimento será o dia 15, de forma a viabilizar os procedimentos de encerramento do 
exercício financeiro. 
§4º - Não será devida a indenização em razão de despesas ocorridas após as 
datas referidas nos parágrafos anteriores. 
Art. 4º – Os documentos fiscais somente serão considerados válidos para fins 
de recebimento da verba indenizatória, se: 
I – forem originais, em primeira via; 
II – estiverem isentos de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas; 
III – forem emitidos em nome do Vereador; 
IV - estiverem datados com dia do mês em curso; 
V - tiverem discriminado o material adquirido ou o serviço prestado, 
respeitada a lista do art. 2º; 
VI - indicarem, clara e precisamente, o nome, o endereço completo e o CNPJ 
ou o CPF do beneficiário; 
VII - tiverem a declaração de quitação correspondente; 
VIII – constarem o número da placa do veículo, se o gasto for em função dele; 
IX – para a comprovação de despesas com contratação de profissional 
autônomo, será exigido Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA). 
 §1º- Somente será admitido recibo quando o emitente respectivo estiver 
dispensado de emissão de nota fiscal por força da lei; 
§2º - No caso de passagem aérea para deslocamento em razão de curso , 
congresso, seminário ou equivalente, ou em razão de outras atividades inerentes ao 
exercício do mandato parlamentar, poderá ser apresentado o bilhete correspondente 
emitido em nome do vereador. 
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§3º - No caso de passagem rodoviária para deslocamento em razão de curso, 
congresso, seminário ou equivalente, ou em razão de outras atividades inerentes ao 
exercício do mandato parlamentar, deverá ser apresentado o bilhete emitido pela 
empresa de transporte correspondente. 
§4º- No caso de despesas com passagem, transporte urbano, hospedagem ou 
alimentação será obrigatório, além das demais regras previstas nesta resolução, a 
juntada de: 
I – se se tratar de despesas em razão de curso, congresso, seminário ou 
equivalente, o comprovante respectivo deverá estar acompanhado de prova de matrícula 
e participação efetiva; 
II - se se tratar de despesas em razão de viagem para outras atividades 
inerentes ao exercício do mandato parlamentar, tais como audiências oficiais com 
autoridades políticas e outras, o comprovante respectivo deverá estar acompanhado de 
relatório que detalhe a atividade e o local correspondentes. 
Art. 5º – A Controladoria e a Presidência da Câmara Municipal analisará os 
comprovantes fiscais acostados a cada requerimento, cabendo-lhes verificar o 
cumprimento das regras formais do artigo anterior. 
§1º - A responsabilidade quanto ao conteúdo e adequação de cada 
comprovante fiscal é exclusivamente de cada Vereador. 
§2º - A inadmissão de comprovante fiscal implica o abatimento do valor 
correspondente da verba indenizatória a que o Vereador tem direito. 
§3º - Se o Vereador não gastar a verba indenizatória, total ou parcialmente, em 
um mês, não terá direito ao ressarcimento correspondente e nem a acumulação para o 
mês seguinte. 
§4º- A regra do parágrafo anterior se aplica também ao caso de falta de 
apresentação da comprovação obrigatória, total ou parcialmente. 
Art. 6º – A análise de que trata o artigo anterior, com o correspondente 
pagamento da verba indenizatória devida, deverá ocorrer até o dia 05(cinco) do mês 
subsequente ao de apresentação do requerimento respectivo. 
Art. 7º – Qualquer Vereador poderá renunciar ao direito ao sistema de verba 
indenizatória instituído por esta resolução. 
§1º - O Vereador deverá apresentar à Divisão de Contabilidade e Finanças 
ato de renúncia de que trata o caput deste artigo. 
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§ 2º - Caso o vereador tenha renunciado e opte por passar a receber a verba 
indenizatória de que trata esta resolução, deverá apresentar requerimento nesse sentido à 
Divisão de Contabilidade e Finanças e fará jus à restituição a partir da data em que for 
recebido o requerimento. 
§3º - O vereador que renunciar nos termos desta resolução terá direito a 
receber materiais e serviços fornecidos pela Câmara Municipal, nos termos das normas 
próprias. 
Art. 8º- As despesas decorrentes do cumprimento desta resolução serão 
suportadas pela verba existente no orçamento para custeio ordinário. 
Art. 9º - Revogam-se as Resoluções 438/2001, 446/2001 e 452/2004. 
Art.10 – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no hall da 
Câmara Municipal de Pará de Minas. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 26 de fevereiro de 
2009. 
Geraldo da Silva Sabino 
Presidente 
Renato Almeida Costa Faria 
Secretário