| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5051 / 2010 |
| Date | 2010-05-06 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 5.030/2010, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.051/2010 Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 5.030/2010, de 25 de fevereiro de 2010, que autoriza a permuta de imóveis e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica acrescido o parágrafo 1º ao artigo 1º da Lei Municipal nº 5.030/2010, de 25 de fevereiro de 2010, com a seguinte redação: “Art. 1º ................................................................................... § 1º - As despesas cartoriais decorrentes da execução da autorização contida nesta lei correrão por conta do Município de Pará de Minas através da seguinte dotação orçamentária vigente, ou por outra que vier a substituí-la: 02.04.04.121.0001.2.027.3.3.90.39-0079” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 6 de maio de 2010. Edson Teodoro da Silva Secretário M. Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal