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norma nº 5051/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5051 / 2010
Date 2010-05-06
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 5.030/2010, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5.051/2010 
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 5.030/2010, 
de 25 de fevereiro de 2010, que autoriza a permuta de 
imóveis e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em 
nome do povo, a sanciono: 
Art. 1º - Fica acrescido o parágrafo 1º ao artigo 1º da Lei Municipal nº 
5.030/2010, de 25 de fevereiro de 2010, com a seguinte redação: 
 “Art. 1º ................................................................................... 
§ 1º - As despesas cartoriais decorrentes da execução da autorização 
contida nesta lei correrão por conta do Município de Pará de Minas 
através da seguinte dotação orçamentária vigente, ou por outra que 
vier a substituí-la: 02.04.04.121.0001.2.027.3.3.90.39-0079” 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 6 de maio de 2010. 
Edson Teodoro da Silva 
Secretário M. Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 

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