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norma nº 5052/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5052 / 2010
Date 2010-05-06
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA –IBGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5.052/2010 
Autoriza o Município de Pará de Minas a 
celebrar convênio de cooperação com a 
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística –IBGE e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Mina aprova a seguinte lei, e eu, 
em nome do povo, a sanciono: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
Convênio de Cooperação Técnica com a Fundação Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística –IBGE, inscrita no CNPJ- sob o nº 33.787.094/0001-40, 
sediada na Avenida Franklin Roosevelt, nº 166, bairro Castelo, na Cidade do rio 
de Janeiro – RJ, cujo objeto é a conjugação de esforços no sentido de realizar o 
Censo 2010 pelo IBGE, de forma a coletar informações sobre os domicílios e 
seus moradores. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 6 de maio de 2010. 
Edson Teodoro da Silva 
Secretário M. Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 

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