| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5052 / 2010 |
| Date | 2010-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA –IBGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.052/2010 Autoriza o Município de Pará de Minas a celebrar convênio de cooperação com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –IBGE e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Mina aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –IBGE, inscrita no CNPJ- sob o nº 33.787.094/0001-40, sediada na Avenida Franklin Roosevelt, nº 166, bairro Castelo, na Cidade do rio de Janeiro – RJ, cujo objeto é a conjugação de esforços no sentido de realizar o Censo 2010 pelo IBGE, de forma a coletar informações sobre os domicílios e seus moradores. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 6 de maio de 2010. Edson Teodoro da Silva Secretário M. Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal