| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5053 / 2010 |
| Date | 2010-05-13 |
| Ementa | AUTORIZA A APROVAÇÃO DEFINITIVA DO LOTEAMENTO DENOMINADO BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.053/2010 Autoriza a aprovação definitiva do loteamento denominado Bairro União e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica autorizada, nos termos da Lei Federal n° 6.766/1979, a aprovação definitiva do loteamento denominado Bairro União, situado no lugar denominado “Macacos ou Tristão”, cuja área está inscrita no CRI da Comarca sob a matrícula n° 24.843, livro 2-C-S, fls. 154, de propriedade da sociedade Metas Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 02.902.292/0001-83, constituído pela seguinte distribuição de área: ÁREA TOTAL DO TERRENO: 121.358,00 m² – 100% ÁREA TOTAL DOS LOTES: 76.765,17 m² – 63,25% ÁREA DE CIRCULAÇÃO: 27.635,33 m² – 22,78% ÁREA VERDE: 10.065,10 m² – 8,29% ÁREA DE PRAÇAS:1.159,75 m² – 0,96% ÁREA DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS: 4.130,65 m² – 3,40% ÁREA REMANESCENTE: 1.602,00 m² – 1,32% Art. 2º Fazem parte integrante desta lei o projeto planimétrico e os memoriais descritivos constantes dos autos de processos nº 03721/99, nº 00768/99, nº 05791/99 e nº 09624/03. Art. 3º As despesas cartoriais decorrentes da aprovação do loteamento serão custeadas pela sociedade proprietária da área de terreno loteada. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Fica revogada a Lei nº 4.933, de 30 de junho de 2009. Pará de Minas, 13 de maio de 2010. Edson Teodoro da Silva Secretário M. Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal