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norma nº 5053/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5053 / 2010
Date 2010-05-13
EmentaAUTORIZA A APROVAÇÃO DEFINITIVA DO LOTEAMENTO DENOMINADO BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5.053/2010 
Autoriza a aprovação definitiva do loteamento 
denominado Bairro União e dá outras 
providências. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e 
eu, em nome do povo, a sanciono: 
 
 Art. 1º Fica autorizada, nos termos da Lei Federal n° 6.766/1979, a aprovação 
definitiva do loteamento denominado Bairro União, situado no lugar denominado “Macacos 
ou Tristão”, cuja área está inscrita no CRI da Comarca sob a matrícula n° 24.843, livro 2-C-S, 
fls. 154, de propriedade da sociedade Metas Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no 
CNPJ sob o n° 02.902.292/0001-83, constituído pela seguinte distribuição de área: 
ÁREA TOTAL DO TERRENO: 121.358,00 m² – 100% 
ÁREA TOTAL DOS LOTES: 76.765,17 m² – 63,25% 
ÁREA DE CIRCULAÇÃO: 27.635,33 m² – 22,78% 
ÁREA VERDE: 10.065,10 m² – 8,29% 
ÁREA DE PRAÇAS:1.159,75 m² – 0,96% 
ÁREA DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS: 4.130,65 m² – 3,40% 
ÁREA REMANESCENTE: 1.602,00 m² – 1,32% 
 Art. 2º Fazem parte integrante desta lei o projeto planimétrico e os memoriais 
descritivos constantes dos autos de processos nº 03721/99, nº 00768/99, nº 05791/99 e nº 
09624/03. 
 Art. 3º As despesas cartoriais decorrentes da aprovação do loteamento serão 
custeadas pela sociedade proprietária da área de terreno loteada. 
 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 5º Fica revogada a Lei nº 4.933, de 30 de junho de 2009. 
Pará de Minas, 13 de maio de 2010. 
Edson Teodoro da Silva 
Secretário M. Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 

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