norma nº 4586/2006

LEI Nº 4.586/2006
Autoriza o Município de Pará de Minas a abrir crédito
especial para arcar com parte das despesas referentes à
contrapartida financeira autorizada pela Lei Municipal n.º
4.542/2005, com suas alterações posteriores, para o exercício
de 2006 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial
no valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais) para arcar com as despesas referentes à
contrapartida financeira autorizada pela Lei Municipal n.º 4.542/2005, com suas alterações
posteriores, para o exercício de 2006.
Art. 2.º – Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito
especial mencionado no artigo anterior, serão anuladas partes das seguintes dotações do
orçamento vigente:
Dotação Valor (R$)
02.15.15.451.0040.1.025-4.4.90.52-0541 18.000,00
02.03.04.122.0001.2.026-3.3.90.30-0044 10.000,00
02.03.04.122.0001.2.026-3.3.90.39-0046 10.000,00
02.04.04.122.0001.2.031-3.3.90.39-0079 50.000,00
02.15.04.122.0001.2.255-3.3.90.30-0527 11.000,00
TOTAL 99.000,00
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 08 de maio de 2006. 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal
 FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário M. Administração e Recursos Humanos