norma nº 4899/2009

ATO PROMULGATÓRIO N° 01/2009 
 O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, nos termos da alínea “e” 
do artigo 40 do Regimento Interno da Câmara Municipal, PROMULGA a seguinte lei: 
LEI MUNICIPAL N° 4.899/2009 
Institui o Plano Municipal Decenal 
de Educação. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas, por seus representantes, aprova a 
seguinte lei: 
Art. 1º − Em cumprimento ao que dispõe a Lei Federal nº. 10.172, de 9 de 
janeiro de 2001, fica instituído, no âmbito do Município de Pará de Minas, o Plano Municipal 
Decenal de Educação constante dos Anexos à presente lei e que dela fazem parte integrante e 
que contém a proposta educacional do Município com suas respectivas diretrizes, objetivos e 
metas. 
Parágrafo Único − O Plano Municipal Decenal de Educação de Pará de Minas 
rege-se pelos princípios da democracia e da autonomia na busca dos objetivos preconizados 
pela Constituição Federal, pela Lei de Diretrizes Básicas da Educação e pela Constituição do 
Estado de Minas Gerais. 
Art. 2º − O Município de Pará de Minas, através de Secretaria Municipal de 
Educação, com apoio da sociedade organizada, procederá a avaliações periódicas da 
implementação do Plano Municipal Decenal de Educação, para avaliação e acompanhamento 
de sua execução. 
§ 1º − A primeira avaliação realizar-se-á no segundo semestre do primeiro ano 
de vigência desta lei. 
§ 2º − O Poder Legislativo Municipal, por sua Comissão de Educação, 
acompanhará a execução do Plano Decenal de Educação. 
§ 3º − A Comissão específica da Secretaria Municipal de Educação, constituída 
para proceder às avaliações periódicas da implementação do Plano Decenal de Educação, 
apresentará, após cada avaliação, relatório circunstanciado acerca do cumprimento das metas, 
prioridades e objetivos estabelecidos no Plano. 
Art. 3º − As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das 
verbas orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, e de outros recursos captados no 
decorrer de sua execução. 
Art. 4º − Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 13 de fevereiro de 
2009. 
Geraldo da Silva Sabino 
Presidente