norma nº 4585/2006

LEI Nº 4.585/2006
Altera o caput do artigo 2.º da Lei 
Municipal n.º 4.542/2005 e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu,
em nome do povo, a sanciono.
Art. 1º.- O caput do artigo 2.º da Lei Municipal n.º 4.542/2005
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.º - Fica o Município de Pará de Minas, em virtude da
presente Lei, autorizado a permitir que o Estado de Minas Gerais retenha nas parcelas
das quotas-partes de recursos que deve ao Município, relativos ao repasse obrigatório
de receitas tributárias, o montante de até R$ 319.000,00 (trezentos e dezenove mil
reais), que serão divididos em até 29 (vinte e nove) parcelas mensais, a título de
contrapartida financeira, em favor do Fundo Máquinas para o Desenvolvimento.”
Art. 2.º – Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 08 de maio de 2006. 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal
 FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário M. Administração e Recursos Humanos