norma nº 4584/2006

LEI Nº 4.584/2006
Autoriza o Município de Pará de Minas a abrir crédito
especial para arcar com as despesas de honorários de
sucumbência decorrentes de sentença judicial
condenatória com trânsito em julgado e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu,
em nome do povo, a sanciono.
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito
especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para arcar com as despesas de
honorários de sucumbência decorrentes de sentença judicial condenatória com trânsito
em julgado.
Art. 2.º – Para constituir os recursos necessários à abertura do
crédito especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do
orçamento vigente:
Dotação Valor (R$)
0201.04.122.0001.2.002.3.3.90.39-006 10.000,00
TOTAL 10.000,00
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 08 de maio de 2006. 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal
 FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário M. Administração e Recursos Humanos