norma nº 4581/2006

LEI Nº 4.581/2006
Desafeta área de terreno pertencente ao Município de Pará de
Minas, autoriza sua doação e dá outras providências.
O povo do Município de Pará de Minas, por seus representantes aprova, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica desafetada da área de logradouros públicos de 12.466,64
metros quadrados, registrada no CRI da Comarca com a matrícula 23.876, livro 2-C-0, fls. 289, de
propriedade do Município de Pará de Minas, situada no Bairro São Cristóvão Prolongamento, nesta
Cidade de Pará de Minas, a fim de que se torne bem de uso dominical, a área de 813,03 metros
quadrados com as seguintes medidas e confrontações:
Frente: 20,00 metros confrontando com a Rua Simeão Stelita de Oliveira;
Fundos : 3,63 metros confrontando com a confluência das Ruas Cardosos e Rua Uirapuru;
LateraL Direita: 67,61 metros, em linha quebrada, confrontando com a Rua Cardosos;
Lateral Esquerda: 66,19 metros confrontando com a Rua Uirapuru.
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo, autorizado, ainda, a doar à Mitra
Diocesana de Divinópolis, CNPJ 20.169.827/0042-09, Associação sem fins lucrativos, sediada na
Rua Delfim Moreira, s/n, Centro, Pará de Minas, Minas Gerais, a área de terreno ora desafetada.
Art. 3.º - As despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei serão
custeadas pelo Município de Pará de Minas, através da seguinte dotação orçamentária:
02.04.04.122.0001.2.031-3.3.90.39-0079.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 26 de abril de 2006.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal
 FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
 Secretário M. Administração e Recursos Humanos