norma nº 4580/2006

LEI Nº 4.580/2006
Dispõe sobre apoio à Cultura, ao esporte e
demais áreas de atuação da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo e da
Secretaria Municipal de Governo, mediante a
concessão de premiações e dá outras
providências.
O Povo do Município de Pará de Minas, do Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal
de Cultura e Turismo e da Secretaria Municipal de Governo, autorizado a realizar, apoiar
e incentivar eventos culturais, artísticos, esportivos, de expansão do turismo e lazer,
mediante a concessão de premiações aos integrantes das diversas áreas de competência
da referida Secretaria, com recursos próprios ou provenientes dos governos federal ou
estadual, mediante a existência de dotações no Orçamento Municipal.
§ 1º As medidas de apoio, incentivo e manutenção aos diversos
seguimentos da Cultura, do Turismo, Esporte e Lazer constituir-se-ão:
a) na efetivação de concursos, festivais, movimentos teatrais,
cinematográficos e musicais, cursos, conclaves, palestras e demais eventos de cunho
cultural; bem como através de medidas de ampliação e conservação do patrimônio
histórico e cultural de Pará de Minas;
b) no apoio ao esporte profissional, amador e estudantil, mediante a
efetivação de campeonatos esportivos, bem como a promoção de quaisquer eventos
relacionados ao esporte em geral, em todos os seus segmentos;
c) na ampliação e divulgação do pólo turístico de Pará de Minas,
mediante a exploração e aproveitamento de todo o potencial turístico existente no
Município;
d) na criação, ampliação e conservação de espaços públicos
destinados ao lazer, mediante a realização de eventos que possam proporcionar`a
população de Pará de Minas o constitucional direito ao lazer.
§ 2º - As medidas de apoio aos diversos seguimentos da Cultura,
Turismo, Esporte e Lazer, constantes do § 1.º deste artigo serão implementadas mediante
o custeio das seguintes despesas:
I - transporte de profissionais, amadores ou estudantes; atletas,
coordenadores, técnicos, juízes, para apresentações em campeonatos esportivos,
promoções culturais, concursos, publicação gráfica de trabalhos culturais, produção e
gravação de Cds, discos e similares, cartões postais e congêneres, livros, obras literárias
de pessoa física, encenação de trabalhos, cursos, compra de material esportivo, encontros
culturais, e outros eventos de cunho cultural.
II - hospedagem, alimentação para profissionais, amadores ou
estudantes e representantes de outras áreas culturais.
III- realização de eventos, campeonatos, promoções esportivas,
festivais, jogos esportivos, incluindo-se os jogos esportivos estudantis.
IV- contratação de shows, artistas e bandas.
V – concessão de premiações, através de valores pecuniários,
troféus, medalhas, placas, publicação de livros e similares, viagens e demais medidas de
reconhecimento a pessoas de destaque excepcional nas áreas específicas de trabalho ou
em participação cultural e esportiva, bem ainda às pessoas de relevantes serviços ou de
destaque na ampliação do pólo turístico e do espaço de lazer de nosso Município, através
da realização de concursos, festivais, peças teatrais, cinema, promoções esportivas em
todos os segmentos, cursos, e demais eventos correlatos que tenham a finalidade de
divulgação das áreas abrangidas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e da
Secretaria Municipal de Governo.
Art. 2.º - Toda e qualquer premiação ou medida de incentivo
especificada nesta Lei, será motivada através de Parecer emitido pelo órgão ou unidade,
que o indique ou solicite a efetivação da despesa.
Art. 3.º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar dotações
específicas incluídas nos orçamentos de cada exercício, para atender ao que dispõe esta
Lei.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a
Lei Municipal n.º 4.280/2003.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 26 de abril de 2006.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal
 FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário M. Administração e Recursos Humanos