norma nº 4579/2006

LEI Nº 4. 579/2006
Autoriza o Município de Pará de Minas a abrir credito especial
para arcar com repasse de verba do Fundo Estadual de Saúde a
Irmandade Nossa Senhora da Conceição de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial
no valor de R$162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais) para arcar com repasse de verba de
R$160.409,57 ( cento e sessenta mil, quatrocentos e nove reais e cinqüenta e sete centavos)
advinda do Fundo Estadual de Saúde, à Irmandade Nossa Senhora da Conceição de Pará de Minas,
CNPJ: 01.816.967/0001-09, referente ao Programa de reestruturação e Contratualização dos
Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde.
Art. 2º - Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito
especial mencionado no artigo anterior, será anulada parcialmente a seguinte dotação do orçamento
vigente:
Dotação Valor R$
0210.10301.00222.181.339039-0387 162.000,00
Total 162.000,00
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 26 de abril de 2006.
 JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal
 FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
 Secretário M. Administração e Recursos Humanos