| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4578 / 2006 |
| Date | 2006-04-20 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA. ESPECIFICAÇÃO: FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA O “RESTAURANTE DA CRIANÇA DO BAIRRO PADRE LIBÉRIO” COM SEDE NESTA CIDADE. |
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LEI Nº 4.578/2006 Declara de utilidade pública A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública o “Restaurante da Criança do Bairro Padre Libério” com sede nesta cidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 20 de abril de 2006. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL Secretário M. Administração e Recursos Humanos