norma nº 4575/2006

LEI Nº4.575/2006
Altera o artigo 1º e seu § 1º da Lei 
Municipal nº 4.574 de 04 de abril 
de 2006. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e
eu, em nome do povo de Pará de Minas, a sanciono: 
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal 4.574, de 04 de abril de
2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar o Termo de
Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento com o FGTS nos exatos termos
da minuta/proposta de parcelamento, parte integrante desta Lei, servindo as cotas
do FPM (Fundo de Participação do Município) como garantia a amparar, por todo
o período contratual, a satisfação regular e tempestiva do valor correspondente à
prestação do parcelamento. 
§ 1º – O valor total dos débitos objeto do Termo de Confissão
perfaz, nessa data, o montante de R$1.976.533,82 (hum milhão, novecentos e setenta
e seis mil, quinhentos e trinta e três reais e oitenta e dois centavos) e será adimplido
em 101 (cento e uma) parcelas mensais e consecutivas sobre as quais incidirão,
quando de sua quitação, os encargos previstos em Lei pertinente ao FGTS.” 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 18 de abril de 2006. 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
 FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário M. Administração e Recursos Humanos