norma nº 4574/2006

LEI Nº 4.574/2006
Autoriza o Município de Pará de Minas a assinar o
Termo de confissão de Dívida e Compromisso de
pagamento com o FGTS, com vinculação, em
garantia, do FPM e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em
nome do povo a sanciono: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar o Termo de
Confissão de Dívida e Compromisso de pagamento com o FGTS nos exatos termos
da minuta/proposta de parcelamento anexo, parte integrante desta Lei, vinculando as
cotas do FPM (Fundo de Participação do Município) suficientes a amparar a
integralidade dos débitos durante o período de pagamento. 
§ 1º – O valor total dos débitos objeto do Termo de Confissão perfaz o
montante de R$1.980.491,26 (hum milhão, novecentos e oitenta mil, quatrocentos e
noventa e um reais e vinte e seis centavos) e será adimplido em 101 (cento e uma)
parcelas mensais, iguais e sucessivas no valor de R$19.608,82 (dezenove mil,
seiscentos e oito reais e oitenta e dois centavos).
§ 2º – Os pagamentos iniciar-se-ão em 13/04/2006 com término previsto
para o dia 13/08/2014, nos termos da “Proposta de Parcelamento”, parte integrante
desta Lei. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte
dotação orçametária do orçamento vigente, a saber: 02.07.28.843.0000.0.016-
4.6.90.71-0150, pelas dotações que vierem a substituí-la nos exercícios seguintes.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 04 de abril de 2006.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
 FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário M. Administração e Recursos Humanos