norma nº 4572/2006

LEI Nº 4.572/2006
Concede reajuste na tabela de vencimento dos
servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em
nome do povo a sanciono: 
Art. 1º - Fica reajustado o valor do vencimento dos servidores efetivos e
comissionados da Câmara Municipal de Pará de Minas no percentual de 12% (doze
por cento).
Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão
suportadas pelas verbas existentes no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao primeiro dia do mês em
que for efetivamente publicada.
Pará de Minas, 27 de março de 2006.
 INÁCIO FRANCO
 Prefeito Municipal
 FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário M. Administração e Recursos Humanos