norma nº 4571/2006

LEI Nº 4.571/2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover reajuste nos vencimentos dos
servidores públicos Municipais, e no
subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu,
em nome do povo a sanciono:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover
reajuste nos vencimentos dos servidores públicos Municipais, e no subsídio do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais no patamar de 10% (dez por cento). 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos no primeiro dia do mês em que for efetivamente publicada.
 
 Pará de Minas, 21 de março de 2006.
 INÁCIO FRANCO
 Prefeito Municipal
 FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário M. Administração e Recursos Humanos