norma nº 4568/2006

LEI Nº 4.568/2006
Altera as Tabelas VII, X, XIII e XIV da Lei
Municipal n.º 4.460/2004 (Código
Tributário Municipal) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em
nome do povo, a sanciono.
Art. 1º – A Tabela VII do Código Tributário Municipal passa a
vigorar da seguinte forma:
TABELA VII - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS
I - Por ano e por m² e por peça de anúncio:
DESCRIÇÃO DO ENGENHO VALOR DA TFA
ENGENHOS INDICATIVOS
Luminoso Isento
Não Luminoso Isento
ENGENHOS COOPERATIVOS
Luminoso Isento
Não Luminoso Isento
ENGENHOS PUBLICITÁRIOS
Inanimado e sem movimento
Luminoso R$ 8,00
Não Luminoso R$ 8,00
Com Programação de Múltiplas Mensagens: Animado e com
Movimento (com mudanças de cores, desenho, dizeres, jogos de luz ou
intermitente)
Luminoso R$ 12,00
Não Luminoso R$ 12,00
TABULETA (Outdoor)
Inanimado e sem movimento
Luminoso R$ 8,00
Não Luminoso R$ 8,00
Com Programação de Múltiplas Mensagens: Animado e com
Movimento (com mudanças de cores, desenho, dizeres, jogos de luz ou
intermitente)
Luminoso R$ 12,00
Não Luminoso R$ 12,00
ENGENHOS ACOPLADOS A TERMÔMETROS
OU RELÓGIOS R$ 41,00
ENGENHOS SIMPLES (Indicativos, Publicitários
ou Cooperativos) 
R$ 41,00
Peças de qualquer tipo inferiores a 1 m2 R$ 8,00/peças
Art. 2.º - A Tabela X do Código Tributário Municipal passa a vigorar
da seguinte forma:
“TABELA X - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE
URBANO COLETIVO OU INDIVIDUAL
 Por ano
Vistoria de Transporte Coletivo Municipal
(por veículo)..........................................................................................R$ 82,00
Vistoria de Táxi e “vans”
(por veículo)..........................................................................................R$ 41,00
Vistoria de Transporte Individual de passageiros 
(por veículo)..........................................................................................R$ 17,00
Colocação e substituição do lacre de roleta nos veículos de Transporte Coletivo (Valor
Unitário do Lacre)..........................................................................................R$ 75,50
Entrega de blocos de M.C.O. (Mapa de Controle Operacional)
Para veículos de transporte coletivo (Valor Unitário do Bloco)...........R$ 12,00.”
Art. 3.º - A Tabela XIII do Código Tributário Municipal passa a
vigorar da seguinte forma:
“TABELA XIII – TAXA DE LICENÇA
I – Demolição.................................................................................R$ 16,50 
II – Comércio Eventual:
a) permanente.................................................................................R$ 8,00 p/ mês ou p/ fração
b) ambulante..................................................................................R$ 15,00 p/ mês ou p/ fração
c) associação de artesãos, de camelôs e etc ....... .........................R$ 10,00 p/ mês ou p/ fração
III – Concessão de Alvará para Construção e modificação............R$ 25,00
IV – Alvará para exploração de areia e/ou argila:
a) areia classe II..............................................................................R$ 3.297,00 anual
b) argila e outros............................................................................R$ 1.649,00 anual
V – Ocupação de áreas ou espaços em vias e logradouros públicos:
a) Barraca de feiras livres...............................................................R$ 25,00 por mês ou fração
b) Veículos automotores................................................................R$ 25,00 por mês ou fração
c) Circo, parques de diversão, feiras, exposições sem prejuízo de
pagamento de imposto devido.......................................................R$ 82,00 por mês ou fração
d) Outras formas de ocupação em vias públicas que não possam
ser enquadrados nos itens anteriores..............................................R$ 82,00 por mês ou fração
e) Faixa em logradouros públicos por faixa...................................R$ 41,00 por mês ou fração
f) Taxa de utilização do terminal rodoviário...............................R$ 0,55 conf. Art. 216 § único
VI – Alvará de transporte escolar..................................................R$ 104,00
VII – Alvará de licenciamento de veículos....................................R$ 82,00
VIII – Alvará de moto-táxi.............................................................R$ 124,00
IX – Alvará de táxi.........................................................................R$ 82,00
X – Alvará de ônibus para transporte particular de
trabalhadores...............................................................................R$ 124,00 por veículo
XI – Licenciamento de caçambas por unidade..............................R$ 4,00 por mês
XII – Numeração do imóvel...........................................................R$ 25,00.”
Art. 4.º - A Tabela XIV do Código Tributário Municipal passa a
vigorar da seguinte forma:
“TABELA XIV – TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
I – Depósito e liberação de bens apreendidos:
1 – Guarda, por dia ou fração, no depósito municipal ou local destinado para tal
fim:
a) animais...........................................................................R$ 19,00
b) veículos automotores.....................................................R$ 25,00
c) demais veículos..............................................................R$ 25,00
d) demais objetos e mercadorias apreendidas
 por lote ou individual........................................................R$ 25,00
II – Armazenagem e guarda volume:
a) armazenagem.................................................................R$ 1,15 p/ dia ou fração
b) guarda-volumes.............................................................R$ 1,57 p/ dia ou fração
III – Cemitérios:
1 – Inumação em sepultura de gavetas:
a) adulto, por cinco anos....................................................R$120,00
b) infante, por três anos......................................................R$80,00
c) natimorto, por três anos.................................................Isento
2 – Inumação em carneiros:
a) adulto.............................................................................R$ 124,00
b) infante............................................................................R$ 62,00
 3 – Prorrogação de prazo:
a) sepultura em gavetas, por cinco anos.............................R$ 165,00
4 – Perpetuidade:
a) sepultura em gaveta.......................................................R$ 247,00
b) carneiro..........................................................................R$ 412,00
c) jazigo (carneiro duplo, geminado).................................R$ 2.473,00
5 – Exumação:
a) antes de vencido o prazo regulamentar de 
decomposição.....................................................................R$ 165,00
b) depois de vencido o prazo regulamentar de
decomposição.....................................................................R$ 165,00
c) transladação...................................................................R$ 41,00
6 – Taxa de ligação de água e esgoto:
a) Taxa de ligação de água.................................................R$ 41,00
b) Taxa de ligação de esgoto..............................................R$ 41,00
 7 – Taxa de ocupação de velório.................................R$ 49,00
 8 – Taxa de Serviços Diversos do Terminal Rodoviário para locatários de
lojas e empresas de ônibus.................................................R$ 82,00
Observação: Além das taxas previstas nos itens 4, 5 e 6 serão adicionados os valores
gastos com material e mão de obra.”
Art. 5.º – Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 6.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
observado o disposto no artigo 150, III, “b” e “c” da Constituição da República.
Pará de Minas, 20 de fevereiro de 2006.
INÁCIO FRANCO
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário Municipal de Administração e R. Humanos