norma nº 4567/2006

LEI Nº 4567/2006
Cria o Distrito de Bom Jesus do Pará e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo a sanciono:
Art. 1º - Fica criado o Distrito de Bom Jesus do Pará, pertencente ao
Município de Pará de Minas, com as medidas e confrontações descritos no memorial
anexo à Lei Municipal 4.427/04, que “cria o Perímetro Urbano de Quintas de
Ascensão, Bom Jesus do Pará e Volta do Brejo”. 
Art. 2º – A instalação solene do Distrito de Bom Jesus do Pará será efetuada
perante o Juiz de Direito da Comarca, o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara
Municipal, da qual se lavrará ata circunstanciada, em livro próprio da Câmara
Municipal. 
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 20 de fevereiro de 2006.
INÁCIO FRANCO
PREFEITO MUNICIPAL
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
SECRETÁRIO M. ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS