norma nº 4566/2006

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.566/2006
Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº
4.460, de 22 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o
Sistema Tributário do Município de Pará de Minas,
para admitir a extinção do crédito tributário pelo
instituto da dação em pagamento em bens imóveis.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte
Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono:
Art. 1.º - O art. 52 da Lei Complementar nº 4.460, de 22 de
dezembro de 2004, passa a vigorar acrescido do inciso XI, com a seguinte
redação:
“Art.52.
.................................................................................................................................
.........................................................................................................................
XI – a dação em pagamento em bens imóveis.”
Art. 2.º - A Lei Complementar nº 4.460, de 22 de dezembro de
2004, passa a vigorar acrescida dos arts. 52-A e 52-B, com a seguinte redação:
“Art. 52-A - Fica o Poder Executivo autorizado a receber bens
imóveis, situados nas zonas urbanas da sede do município, dos povoados ou
distritos, para a extinção de créditos tributários, inscritos ou não em dívida
ativa.
§ 1º. A repartição competente instaurará Processo Tributário
Administrativo ao qual serão juntados oportunamente:
I – requerimento do contribuinte ou responsável, pleiteando a
extinção de crédito tributário pelo instituto da dação em pagamento, contendo
pedido de apuração total da dívida, de avaliação dos bens imóveis oferecidos em
pagamento e especificando:
a) o registro do imóvel ofertado;
b) as medidas e respectivas confrontações de cada imóvel,
mediante apresentação de planta e memorial descritivo, assinados por
profissional legalmente habilitado;
II – certidão negativa de ônus, expedida pelo Registro de Imóveis
da Comarca de Pará de Minas, de cada bem dado em pagamento;
III – levantamento de todos os créditos tributários apurados até a
data da instauração do processo;
IV – comprovação de pagamento das custas processuais,
honorários e demais encargos decorrentes das ações de Execução Fiscal, se
houver;
V – declaração de responsabilidade pelo pagamento das despesas
de escritura e registro decorrentes da dação em pagamento;
VI – outros documentos necessários.
§ 2º. O Secretário Municipal da Fazenda designará comissão
especial, formada por servidores do quadro de efetivos da Prefeitura Municipal
e de pelo menos, um vereador, com a finalidade de avaliar os bens imóveis
dados em pagamento.
§ 3º. A Comissão designada na forma do parágrafo anterior deverá
proceder à avaliação de cada bem imóvel e lavrar o respectivo Laudo de
Avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de
designação, admitida uma única prorrogação, de igual prazo, desde que
devidamente comprovada e fundamentada a necessidade da dilação temporal.
§ 4º. Emitido o laudo, será dada ciência ao contribuinte ou
responsável para manifestar sobre sua aceitação.
§ 5º. O contribuinte ou responsável poderá:
I – aceitar o valor constante da avaliação, ocasião em que será
autorizada a dação em pagamento e providenciada a transferência do domínio e
propriedade de cada bem ao Município de Pará de Minas, mediante instrumento
público, na forma da lei, respondendo o contribuinte ou responsável, pelas
despesas de escritura e registro;
II – não aceitar o valor constante da avaliação, situação em que será
arquivado o respectivo processo e promovida a cobrança do tributo devido, na
forma da lei.
§ 6º. Havendo eventual saldo entre o valor da avaliação dos bens
dados em pagamento e o valor atualizado da dívida:
I – se positivo, ou seja, se o valor da avaliação for superior ao da
dívida, o contribuinte ou responsável poderá utilizá-lo para a quitação de
qualquer tributo municipal, inscrito em seu nome ou dos representados, até o
término do exercício financeiro em que se concluir o processo; ultrapassado este
prazo o valor reverterá ao Município;
II – se negativo, ou seja, se o valor da avaliação for inferior ao da
dívida, o contribuinte ou responsável deverá complementá-lo de uma única vez,
em espécie, ocasião em que será emitida guia específica.”
§ - 7º. O Município procederá ao adequado aproveitamento de
imóvel recebido por dação em pagamento no prazo máximo de cinco anos,
contados a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
Art. 52-B – Sem prejuíxo da punição de integrantes da comissão
citada no artigo anterior, o Prefeito Municipal sujeitar-se-á às sançoes cabíveis,
nos termos da lei, se:
I – Deixar de proceder, no prazo de cinco anos, o adequado
aproveitamento do imóvel incorporado ao patrimônio público pelo instituto da
 dação em pagamento;
II – Impedir ou deixar de garantir os direitos contidos ao artigo
anterior.
III – Adquirir imóvel nos termos do artigo anterior, pelo valor
apontado no laudo de avaliação, se este for, comprovadamente, superior ao de
mercado.
Art. 3.º - O art. 167 da Lei Complementar nº 4.460, de 22 de
dezembro de 2004, passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte
redação:
“Art.167.
.................................................................................................................................
.........................................................................................................................
IV – decorrente do instituto da dação em pagamento em bens
imóveis, para extinção do crédito tributário perante a Fazenda Pública
Municipal.”
Art. 4.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 08 de fevereiro de 2006.
INÁCIO FRANCO
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos