norma nº 4565/2006

LEI Nº 4.565/2006
Autoriza doação de lote de terreno à
empresa Irmãs Guimarães Indústria e
Comércio Ltda - ME e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e
eu, em nome do povo, a sanciono:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a doar à empresa
Irmãs Guimarães Indústria e Comércio Ltda - ME, situada na Rua Nossa
Senhora das Graças, 59 - Centro, nesta cidade de Pará de Minas, inscrita no
CNPJ sob o nº 05.193.747/0001-27, o lote de terreno nº 11 da Quadra DIB,
Bairro Distrito Industrial – BR 262, com área de 5.286,29 m2
 (cinco mil,
duzentos e oitenta e seis metros e vinte e nove centímetros quadrados), inscrito
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a matrícula AV-2/38.898,
livro 2, ficha 01 com as seguintes medidas e confrontações:
LOTE 11
ÁREA: 5.286,29 metros quadrados, situado no Bairro Distrito Industrial
(BR-262), em Pará de Minas
MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES 
Frente: 96,65 metros para a Estrada de Gomes;
Fundos: 94,16 metros para o lote 6 e 7;
Lateral Direita: 53,27 metros para o lote 08;
Lateral Esquerda: 48,42 metros para o lote 10.
Art. 2º. – O lote objeto desta doação, terá por finalidade a
instalação da unidade industrial, no ramo de produção de alimentos derivados
de carne, temperos e condimentos, pertencente à supracitada empresa.
Art. 3º. – A empresa Irmãs Guimarães Indústria e Comércio
Ltda - ME se obriga a iniciar as obras no prazo de 06 (seis) meses, e terminá-las
no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação
desta Lei, sob pena imediata de reversão ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º. – O imóvel, objeto do presente instrumento, não poderá
ser cedido ou locado pela donatária, pelo prazo de 10 (dez) anos, e somente
poderá ser dado em garantia a terceiros, mediante prévia e expressa autorização,
por escrito, do Poder Público Municipal.
Parágrafo Único: Durante o período de 10 (dez) anos, descrito
no caput deste artigo, a donatária somente poderá transferir o imóvel e as
benfeitorias nele edificadas para outra empresa de seu mesmo grupo
empresarial, mediante autorização, por escrito, do Poder Público Municipal,
desde que a empresa do mesmo grupo econômico assuma todas as obrigações
delineadas nesta Lei, principalmente mantendo a indústria em atividade.
Art. 5º - No caso de paralisação das atividades da donatária ou
suspensão por período superior a 6 (seis) meses, observado o prazo delineado
no parágrafo único do artigo 4º desta Lei, reverter-se-ão ao Município o imóvel
ora doado e todas as edificações nele erigidas, sem quaisquer ônus para o
Município, a título de indenização. 
Art. 6º. – Caso seja decretada a dissolução ou extinção da
donatária por qualquer forma, o imóvel doado através desta lei retornará
imediatamente ao Patrimônio do Município, observado o prazo delineado no
artigo 4º desta Lei.
Art. 7º - A empresa donatária, desde que observada a legislação
municipal e a federal, poderá construir e fazer funcionar no mesmo imóvel
outras unidades industriais não poluentes, aumentando seu potencial produtivo,
mediante prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 8º – As despesas cartoriais decorrentes da execução desta
lei serão custeadas pela empresa donatária.
Art. 9º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 08 de fevereiro de 2006.
 INÁCIO FRANCO
 Prefeito Municipal
 FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário M. Administração e Recursos Humanos