norma nº 4564/2006

LEI N.º4.564/2006
Altera dispositivos da Lei Municipal 4.464/2005
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores Municipais de Pará
de Minas e Lei Municipal 4.465/2005 que
dispõe sobre a organização, a estrutura orgânica
e os procedimentos da Administração do
Município de Pará de Minas e dá outras
providências.
O povo do Município de Pará de Minas, por seus
representantes, aprova, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º – Ficam criados na estrutura da Secretaria
Municipal de Saúde o cargo de Divisão de Controle de Zoonoses e Epidemiologia e o
cargo de Divisão de Fiscalização Sanitária, ficando o artigo 52, item 8 da Lei
Municipal n.º 4.465/2005 assim redefinido com a seguinte redação:
“8 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 
8.1 – Diretoria Clínica
8.2 – Assessoria Clínica
 8.3 - Departamento de Ações Básicas de Saúde 
 8.3.1 - Divisão de Saúde Oral
 
 8.3.2 - Divisão de Saúde Mental
 
 8.3.3 – Divisão de Monitoramento
 
8.4 – Departamento de Vigilância Sanitária, Controle Epidemiológico
e de Zoonoses
8.4.1 - Divisão de Fiscalização Sanitária
 8.4.2 – Divisão de Controle de Zoonoses e Epidemiologia
 
8.5 - Departamento de Administração 
 
 8.5.1 - Divisão de Policlínicas e Postos de Saúde 
 8.5.2 - Divisão de Compras
 8.5.3 – Divisão de Contabilidade
 
 8.5.4 – Divisão de Programas e Serviços 
 8.5.5 – Divisão de Controle e Avaliação
 8.6 - Departamento de Assistência Terapêutica
 8.7 – Departamento de Planejamento e Coordenação do C.R.S.M.R.N
 8.7.1 - Divisão de Coordenação e Controle do C.R.S.M.R.N
 
 8.8– Departamento de Planejamento e Coordenação do P. Atendimento
 
 8.8.1 - Divisão de Coordenação e Controle do P. Atendimento”.
Parágrafo único – Os cargos criados no caput deste artigo
terão as seguintes atribuições:
“DIVISÃO DE CONTROLE DE ZOONOSES E
EPIDEMIOLOGIA
À Divisão de Controle de Zoonoses e Epidemiologia
compete:
I - Supervisionar e coordenar combate e Endemias,
Dengue, Febre amarela, Chagas, etc.;
II - Supervisionar e coordenar apreensão de animais de
grande e médio porte;
III - Supervisionar e coordenar o Centro de
Controle(Canil);
IV - Coordenar junto à Diretoria, toda e qualquer
atividade de controle a doenças e epidemias no município;
V - exercer outras atividades correlatas.”
“ DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
À Divisão de Fiscalização Sanitária compete:
I - Exercer fiscalização sanitária da indústria da prestação
de serviços e do comércio, notadamente em mercados, feiras livres, entreposto e
comércio ambulante;
II - supervisionar, orientar e coordenar as ações de
vigilância sanitária;
III - detectar necessidades para implantação de medidas
preventivas;
IV - zelar pela observância de leis, decretos e quaisquer
medidas referentes à área de saúde pública;
V - manter o controle de informações de outras unidades;
VI - exercer outras atividades correlatas.”
Art. 2.º - Fica extinto o “Departamento de Expediente e
Gabinete” constante do artigo 52, item 2.1, da Lei Municipal 4.465/2005, criando-se a
“Chefia de Gabinete e Expediente”, ficando a estrutura da Secretaria Municipal de
Governo assim definida:
“2 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 
 2.1– Chefia de Gabinete e Expediente
2.1.1– Divisão de Gabinete
 
2.2- Departamento de Comunicação Institucional
2.3 - Departamento de Comunicação Social
 
 2.4 – Departamento de Cerimonial
2.5- Departamento de Imprensa
2.6- Departamento de Coordenação Política
2.7– Departamento de Esporte e Lazer
2.7.1 – Divisão e Esporte”.
Parágrafo único - Em decorrência da criação da Chefia de
Gabinete e Expediente elencada no caput deste artigo, o artigo 57 da Lei Municipal
4.465/2005 passa a vigorar como abaixo se segue:
“Seção I
CHEFIA DE GABINETE E EXPEDIENTE
Art. 57 – À Chefia de Gabinete e Expediente compete:
I – secretariar o Prefeito;
II- prestar assistência ao Prefeito no desempenho de suas
atividades;
III-assegurar ao gabinete a viabilização e disciplina das
audiências;
IV-elaborar e controlar a agenda do Prefeito.
V-redigir exposição de motivos, ofícios, cartas de interesse
da administração;
VI-controlar o recebimento e expedição de
correspondência;
VII-encaminhar, após fichamento, expediente aos demais
órgãos;
VIII-controlar e encaminhar a publicação de expediente
ao órgão oficial;
IX-controlar, padronizar, enumerar e arquivar atos da
administração;
X-manter os arquivos contendo atos, mensagens, projetos
de lei, leis, decretos, portarias e despachos;
XI-determinar a encadernação de cada ano dos atos do
Executivo;
XII-exercer a vigilância permanente nas unidades de
trabalho;
XIII-fornecer dados e subsídios necessários à elaboração
de projetos, planos, relatórios e pareceres;
XIV-exercer outras atividades correlatas.”
Art. 3.º - Diante das alterações propostas, o ANEXO I –
Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Lei Municipal n.º 4.464/2005 e
Anexo III – Tabela de Vencimentos desta mesma Lei Municipal, passam a vigorar
com está em anexo. 
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2006.
Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 06 de fevereiro de
2006.
INÁCIO FRANCO
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário Municipal de Administração e R. Humanos