norma nº 4563/2005

LEI Nº 4.563/2005
Autoriza doação de lote de terreno à
empresa Irmãs Guimarães Indústria e
Comércio Ltda - ME e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu,
em nome do povo, a sanciono:
Art. 1º. – “Vetado”
Art. 2º. – O lote objeto desta doação, terá por finalidade a
instalação da unidade industrial, no ramo de produção de alimentos derivados de
carne, temperos e condimentos, pertencente à supracitada empresa.
Art. 3º. – A empresa Irmãs Guimarães Indústria e Comércio Ltda -
ME se obriga a iniciar as obras no prazo de 06 (seis) meses, e terminá-lo no prazo
de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação desta Lei,
sob pena imediata de reversão ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º. – O imóvel, objeto do presente instrumento, não poderá ser
cedido ou locado pela donatária, pelo prazo de 10 (dez) anos, e somente poderá
ser dado em garantia a terceiros, mediante prévia e expressa autorização, por
escrito, do Poder Público Municipal.
Parágrafo Único: Durante o período de 10 (dez) anos, descrito no
caput deste artigo, a donatária somente poderá transferir o imóvel e as benfeitorias
nele edificadas para outra empresa de seu mesmo grupo empresarial, mediante
autorização, por escrito, do Poder Público Municipal, desde que a empresa do
mesmo grupo econômico assuma todas as obrigações delineadas nesta Lei,
principalmente mantendo a indústria em atividade.
Art. 5º - No caso de paralisação das atividades da donatária ou
suspensão por período superior a 6 (seis) meses, observado o prazo delineado no
parágrafo único do artigo 4º desta Lei, reverter-se-ão ao Município o imóvel ora
doado e todas as edificações nele erigidas, sem quaisquer ônus para o Município,
a título de indenização. 
Art. 6º. – Caso seja decretada a dissolução ou extinção da
donatária por qualquer forma, o imóvel doado através desta lei retornará
imediatamente ao Patrimônio do Município, observado o prazo delineado no
artigo 4º desta Lei.
Art. 7º - A empresa donatária, desde que observada a legislação
municipal e a federal, poderá construir e fazer funcionar no mesmo imóvel outras
unidades industriais não poluentes, aumentando seu potencial produtivo, mediante
prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 8º – As despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei
serão custeadas pela empresa donatária.
Art. 9º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 27 de dezembro de 2005.
 INÁCIO FRANCO
 Prefeito Municipal
 FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário M. Administração e Recursos Humanos