norma nº 4561/2005

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.561/ 2005
Altera a Tabela XV da Lei
Municipal n.º 4.460/2004 (Código
Tributário Municipal) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte
Lei e eu, em nome do povo, a sanciono.
Art. 1º – A Tabela XV do Código Tributário Municipal
passa a vigorar da seguinte forma:
TABELA XV – ALÍQUOTAS DO ISSQN
ALÍQUOTA
SERVIÇOS/ITENS MENSAL ANUAL EM R$
1.01 a 3.04 – 4.02 a 4.03
– 4.17 a 5.09 – 6.03 a
6.05 – 7.02 a 7.17 – 7.19
a 7.20 – 9.01 a 11.01 –
11.03 a 11.04 – 13.01 -
13.03 a 14.08 – 14.10 a
14.13 – 16.01 a 17.01 –
17.03 a 17.12 – 17.15 a
17.17 e 17.19 – 17.20 a
18.01 – 20.01 a 21.01 –
23.01 a 24.01 – 25.01 a
25.02 – 25.04 a 26.01 –
30.01 a 36.01 – 39.01 a
40.01
2%
6.01 e 6.02 – 12.12 –
14.09 – 17.02 – 28.01
R$ 62,00
4.01 – 4.04 a 4.16 – 7.01
– 17.13 – 17.14 – 17.18 –
27.01 – 29.01 – 37.01 –
38.01
R$ 124,00
22.01 4,00%
15.01 a 15.18 – 25.03 5%
8.01 e 8.02
a) Instituição de Ensino
com até 100 (cem) alunos
b) Instituição de Ensino
com 101 a 300 alunos
c) Instituição de Ensino
com mais de 300
(trezentos) alunos
a) R$165,00
b) R$ 330,00
c) R$ 495,00
7.18 R$ 165,00
11.02 – 12.01 a 12.11 –
12.13 a 12.17 – 13.02 –
19.01
R$ 330,00
Demais profissionais
autônomos não
enumerados
R$ 62,00
Art. 5.º – Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 6.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pará de Minas, 16 de dezembro de 2005.
INÁCIO FRANCO
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário Municipal de Administração e R. Humanos