norma nº 4559/2005

LEI Nº 4.559/2005
Autoriza a Prefeitura Municipal de
Pará de Minas a doar o valor
relativo à cesta básica padrão aos
servidores municipais, por ocasião
da época natalina e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte
Lei e eu, em nome do povo, a sanciono.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
proceder a doação dos valores relativos à cesta básica padrão aos servidores
ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal, inclusive aqueles que
percebem subsídio, limitando-se o valor a R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por
cada cesta.
Art. 2º - A doação supra mencionada será feita em pecúnia
diretamente na folha de vencimentos dos servidores municipais referente ao
mês de dezembro do corrente ano.
Art. 3º.- As despesas decorrentes da doação proposta
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
Dotação Valor da Despesa(R$)
02.04.04.122.0402.0.041-3.3.90.46-0051 76.000,00
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
 Pará de Minas, 14 de dezembro de 2005.
INÁCIO FRANCO
PREFEITO MUNICIPAL
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
SECRETÁRIO M. ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS