norma nº 4558/2005

LEI N.º 4.558/2005 
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
exercício de 2006/2009. 
O povo do Município de Pará de Minas, através de seus representantes aprovou, e eu, 
em nome do povo, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2006-2009, em 
cumprimento ao disposto no art. 165, § 1.º da Constituição Federal, estabelecendo, para 
o período, as diretrizes, os programas com seus respectivos objetivos e indicadores e as 
ações governamentais com suas metas. 
Parágrafo Único: Integram o Plano Plurianual: 
Anexo I – Programas e objetivos; 
Anexo II – Órgãos responsáveis por programas; 
Anexo III – Programas e ações. 
Art. 2.º Os Programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, para efeito do 
art. 165, § 1.º da Constituição Federal, são integrantes desta Lei. 
Art. 3.º Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são 
estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas 
lei orçamentárias e em seus créditos adicionais. 
Art. 4.º A alteração ou a exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, assim 
como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo, por meio de 
projeto de lei de revisão anual ou específico, ressalvado o disposto no § 8.º deste artigo. 
§ 1.º Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara Municipal 
juntamente com a proposta orçamentária dos exercícios de 2007, 2008 e 2009. 
§ 2.º É vedada a execução orçamentária de programações alteradas enquanto não 
aprovados os projetos de lei previstos no caput, ressalvado o disposto no § 8.º desta 
artigo. 
§ 3.º A proposta de alteração ou inclusão de programas, conterá, no mínimo: 
I – diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser 
atendida; 
II – identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do Plano 
Plurianual. 
§ 4.º A proposta de exclusão de programa conterá exposição das razões que a 
justifiquem. 
§ 5.º Considera-se alteração de programa: 
I - adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores e do público-alvo; 
II – inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias. 
§ 6.º As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter todos 
os elementos presentes nesta Lei. 
§ 7.º Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados 
nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seis créditos adicionais e 
nas leis que o modifiquem. 
§ 8.º A inclusão e alteração de ações de que trata o inciso II do § 5.º deste artigo 
poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária e de seus créditos adicionais. 
Art. 5.º Conforme disposto no art. 2.º da Lei Municipal n.º 4.497/2005 ( Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para 2006), em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2.º, da 
Constituição Federal, excepcionalmente para o exercício financeiro de 2006, as metas e 
prioridades da Administração Pública Municipal relativas ao exercício financeiro de 
2006 são as previstas no anexo IV desta lei. 
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2006 
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 14 de dezembro de 2005 
INÁCIO FRANCO 
PREFEITO MUNICIPAL 
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
RECURSOS HUMANOS