norma nº 4554/2005

LEI Nº 4.554/2005
Autoriza o Executivo Municipal a promover
Concessão de Direito Real de Uso de imóvel
para a ARPPA – Associação Recreativa dos
Professores Paraenses e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1.º – Fica o Executivo Municipal autorizado a materializar
Concessão de Direito Real de Uso com a ARPPA – Associação Recreativa dos
Professores Paraenses, do imóvel de propriedade desta Municipalidade situado na
Avenida Getúlio Vargas, n.º 750, esquina com a Rua Porciúncula, nesta cidade, que
anteriormente era usado como casa de bombeamento d'água.
Art. 2.º – A Concessão de Direito Real de Uso será outorgada pela prazo
de 10 (dez) anos, podendo ser cancelada, caso o clube seja extinto ou se for dada ao
imóvel outra finalidade diversa do que se propõe, ou seja, sede social, diretoria e
Secretaria do Clube.
Art. 3.º – Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar futuramente,
acréscimo ao imóvel destinado à utilização da Administração Municipal ou com a
prévia autorização da Câmara, conceder seu uso à terceiros.
Art. 4.º – Fica reservado ao Executivo Municipal, o direito de autorizar a
utilização das instalações sanitárias localizadas na parte externa do prédio, quando
houver promoções públicas próximas ao imóvel.
Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6.º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 01 de dezembro de 2005.
INÁCIO FRANCO
PREFEITO MUNICIPAL
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
SECRETÁRIO M. ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS