| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4553 / 2005 |
| Date | 2005-12-01 |
| Ementa | TRANSFORMA EM ZONA COMERCIAL MISTA TRECHO DA RUA JOSÉ SIMÕES. |
| native_id | 631 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 4.553/2005 Transforma em Zona Comercial Mista Trecho da Rua José Simões. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei e eu em nome do povo a sanciono: Art. 1º - Fica transformada em Zona Comercial Mista a Rua José Simões , no trecho compreendido entre as Ruas “da Prata” e “do Ouro”. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 01 de dezembro de 2005. INÁCIO FRANCO PREFEITO MUNICIPAL FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL SECRETÁRIO M. ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS