| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4552 / 2005 |
| Date | 2005-11-25 |
| Ementa | DENOMINA PRÓPRIO PÚBLICO. ESPECIFICAÇÃO:FICA DENOMINADA CEAD - CENTRO EDUCACIONAL DE APOIO À DIVERSIDADE “PROFESSORA MARIA XAVIER CAPANEMA” A CASA LOCALIZADA NA PRAÇA FRANCISCO VALADARES, Nº 38, NESTA CIDADE, TOMBADA PELO PATRIMÔNIO HISTÓRICO ATRAVÉS DO DECRETO 3.533, DE 04/04/2003. |
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LEI Nº 4.552/2005 Denomina Próprio Público. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei e eu em nome do povo a sanciono: Art. 1º - Fica denominada CEAD - Centro Educacional de Apoio à Diversidade “Professora Maria Xavier Capanema” a casa localizada na Praça Francisco Valadares, nº 38, nesta Cidade, tombada pelo Patrimônio Histórico através do Decreto 3.533, de 04/04/2003. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 25 de novembro de 2005. INÁCIO FRANCO PREFEITO MUNICIPAL FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL SECRETÁRIO M. ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS