br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 5057/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5057 / 2010
Date 2010-07-09
EmentaCRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id634

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 LEI Nº 5.057 / 2010
Cria a Junta Administrativa de
Recursos e Infrações - JARI no
Município de Pará de Minas e dá outras
providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo,
a sanciono:
Art. 1º – Fica criada no Município de Pará de Minas a Junta Administrativa de
Recursos de Infrações – JARI, nos termos da legislação e regulamentos Federais e Estaduais
vigentes.
Art. 2° - A JARI será constituída por deliberação do Chefe do Poder Executivo
Municipal, credenciada junto ao Conselho Estadual de Trânsito, e será composta de, no
mínimo, (03) três membros sendo:
I – Um representante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível
médio.
II – Um representante da entidade representativa da sociedade ligada a área de transito.
III – Um representante do órgão que impôs a penalidade.
Art. 3º – Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90(noventa)
dias.
Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das
dotações próprias do orçamento municipal.
Art.5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 09 de julho de 2010.
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal

open original →