| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5057 / 2010 |
| Date | 2010-07-09 |
| Ementa | CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.057 / 2010 Cria a Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI no Município de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º – Fica criada no Município de Pará de Minas a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, nos termos da legislação e regulamentos Federais e Estaduais vigentes. Art. 2° - A JARI será constituída por deliberação do Chefe do Poder Executivo Municipal, credenciada junto ao Conselho Estadual de Trânsito, e será composta de, no mínimo, (03) três membros sendo: I – Um representante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio. II – Um representante da entidade representativa da sociedade ligada a área de transito. III – Um representante do órgão que impôs a penalidade. Art. 3º – Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90(noventa) dias. Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento municipal. Art.5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 09 de julho de 2010. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal