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norma nº 5058/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5058 / 2010
Date 2010-07-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE (DEMUTRAN), ALTERANDO A LEI MUNICIPAL 5023/2009 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A ESTRUTURA ORGÂNICA E OS PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.058 / 2010
Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal
de Trânsito e Transporte (DEMUTRAN), alterando
a Lei Municipal 5023/2009 que dispõe sobre a
organização, a estrutura orgânica e os procedimentos
da administração do Município de Pará de Minas e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a
sanciono:
 Artigo 1º - Fica criado o Departamento Municipal de Trânsito e Transporte (DEMUTRAN),
em atendimento a Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1.997 que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Obras.
Artigo 2º – À Diretoria do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte compete:
I – Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no âmbito de suas
atribuições, notadamente aquelas que se encontram definidas nesta Lei, no Código de Trânsito
Brasileiro, e as normas expedidas pelo Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN e outros órgãos
do Sistema Nacional de Trânsito que tenham prerrogativa legal para a criação e atribuição de
delegação de competência;
II – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais;
III – promover o desenvolvimento da circulação e segurança de bicicletas;
IV – implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de
controle viário;
V – coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas
causas;
VI – estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o
policiamento ostensivo de trânsito;
VII – executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis
por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro,
no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VIII – aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações de
circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os
infratores e arrecadando as multas aplicadas;
IX – fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas
as infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar
as multas aplicadas;
X – fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei Federal nº 9503, de
23.09.1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas;
XI – implantar, manter, operar e fiscalizar, quando terceirizado, o sistema de estacionamento
rotativo pago nas vias;
XII – arrecadar os valores provenientes da aplicação das multas de suas competências;
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XIII – arrecadar valores provenientes de estradas e remoção de veículos e objetos, e escoltas
de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XIV – credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas
aos serviços de remoção de veículos escoltas, e transportes de carga indivisível;
XV – integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para fins de
arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas a unificação
do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de proprietários
dos condutores, de uma para outra unidade da federação;
XVI – implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de
Trânsito;
XVII – promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito,
de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVIII – planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e
reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XIX – registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e
propulsão humana e tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando as
multas aplicadas;
XX – conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal;
XXI – fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzido pelos veículos
automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no artigo 66 da Lei Federal nº 9503 de
23.09.1997, além de dar apoio as atividades próprio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Agronegócio, quando solicitado;
XXII – vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer
os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação;
XXIII – coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no Município;
XXIV – articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito do Estado, sob
coordenação do CETRAN;
XV – executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização semafórica;
XXVI – realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de tráfego; 
XXVII – exercer outras atividades correlatas, observadas as competências previstas na
legislação pátria.
Artigo 3º - A Estrutura para funcionamento do Departamento Municipal de Trânsito e
Transporte deverá estar de acordo com a Resolução n.º 296/08 – CONTRAN e demais resoluções
pertinentes.
Parágrafo único – O Departamento Municipal de Trânsito e Transporte desenvolverá as
atividades de Engenharia de Tráfego; Fiscalização e Operação de Trânsito; Educação de Trânsito;
Coleta, Controle e Análise Estatística de Trânsito, e ainda designará 01(um) representante na Junta
Administrativa de Recurso de Infração – JARI.
Artigo 4º – O Município de Pará de Minas fica autorizado a promover suplementação da
dotação orçamentária própria para arcar com a despesas decorrentes da criação do Departamento
Municipal de Trânsito e Transporte, bem ainda promover a abertura de conta bancária especifica
para receber valores decorrentes da fiscalização e aplicação de sanções e demais recursos
específicos, cuja aplicação dos recursos se dará exclusivamente na área de trânsito, na forma da Lei.
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Artigo 5º - Ao Departamento Municipal de Trânsito e Transporte compete o exercício das
seguintes atribuições: 
I – Engenharia de Tráfego, Fiscalização e Operação de Trânsito, especificamente no que
tange:
a) desenvolvimento de projetos de sinalização do sistema viário;
b) fiscalização e orientação de trânsito e operação do sistema de multas de trânsito de
competência municipal;
c) planejamento e fiscalização do sistema coletivo municipal por ônibus e auto – locação;
d) coordenação dos serviços públicos de táxi, moto táxi e transporte de escolares.
II – Educação de Trânsito, Coleta, Controle e Analise Estatística de Trânsito,
especificamente no que tange à promoção de campanhas educativas junto às Escolas Municipais e
Estaduais, conforme capitulo VI do Código de Trânsito Brasileiro e Controle e Analise Estatística
de Trânsito, conforme inciso IV do Artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro.
III - Serviços de Transito e Transporte notadamente no que concerne à execução dos
serviços de implantação, operação e manutenção de sinalização de trânsito e interdições.
Artigo 6º – A estrutura do DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito e
Transporte fica assim definida:
1 - Departamento Municipal de Trânsito e Transporte
 1.1 – Divisão de Trânsito
 1.1.1 – Seção de Manutenção de Trânsito
 1.1.2 – Seção de Fiscalização de Trânsito e Transporte
§ 1º – Para atender ao disposto no caput deste artigo ficam criados na Estrutura
Organizacional do Município de Pará de Minas instituída pela Lei Municipal 5023/2009 os
seguintes cargos de recrutamento amplo:
I – 01(um) cargo de Diretor Municipal de Trânsito e Transporte, cujas atribuições
encontram-se delineadas no artigo 2.º desta Lei;
II – 01(um) cargo de Chefe de Seção de Manutenção de Trânsito, com as seguintes
atribuições:
a) preparar, organizar e comandar a execução de serviços de implantação e manutenção de
sinalização de transito e interdições;
b) executar os serviços de controle da frota de veículos;
c) auxiliar na execução das atividades de prestação de socorro, no que diz respeito a
problemas no controle dos veículos da Secretaria Municipal de Obras;
d) auxiliar na vigilância permanente da frota da Secretaria Municipal de Obras;
e) fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e
pareceres;
f) exercer outras atividades correlatas.
III – 01(um) cargo de Chefe de Seção de Fiscalização de Trânsito e Transporte, com as
seguintes atribuições:
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a) fiscalizar as ações e operações de trânsito e interdições, e também a operação de
transporte coletivo público concedido, cobrando os itens constantes da proposta técnica, tais como:
nº de veículos da frota, nº e funcionalidade dos pontos de ônibus, eficiência dos itinerários e
horários, idade média e máxima da frota, entre outros;
b) controlar a entrada e saída de veículos da Secretaria Municipal de Obras;
c) apoiar os Departamentos da Secretaria de Obras no desempenho de suas funções;
d) exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
 e)fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e
pareceres;
 f) exercer outras atividades correlatas.
§ 2º – O Executivo Municipal fica autorizado a remanejar funcionários de outros setores
para integrar o corpo operacional do DEMUTRAN, notadamente no que se refere às atribuições
mencionadas no art. 5º desta lei.
Artigo 7º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios de cooperação
com a União, Estados e demais órgãos ou entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita
aplicação desta lei, observadas as disposições legais de regência, notadamente no que concerne ao
trabalho de fiscalização ostensiva objetivando a fiscalização do cumprimento das normas legais de
trânsito e aplicação das devidas sanções pecuniárias, na forma da legislação de regência. 
Artigo 8º – As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente e dos orçamentos futuros, podendo ser suplementadas
na forma da Lei.
Artigo 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário, especial os itens 11.8.1; 11.8.3 e 12.3
do artigo 52 e artigos 192, 194 e 200, todos da Lei Municipal 5023/2009.
Pará de Minas, 09 de julho de 2010.
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
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