| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5058 / 2010 |
| Date | 2010-07-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE (DEMUTRAN), ALTERANDO A LEI MUNICIPAL 5023/2009 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A ESTRUTURA ORGÂNICA E OS PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.058 / 2010 Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte (DEMUTRAN), alterando a Lei Municipal 5023/2009 que dispõe sobre a organização, a estrutura orgânica e os procedimentos da administração do Município de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Artigo 1º - Fica criado o Departamento Municipal de Trânsito e Transporte (DEMUTRAN), em atendimento a Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1.997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro, vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Obras. Artigo 2º – À Diretoria do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte compete: I – Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no âmbito de suas atribuições, notadamente aquelas que se encontram definidas nesta Lei, no Código de Trânsito Brasileiro, e as normas expedidas pelo Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN e outros órgãos do Sistema Nacional de Trânsito que tenham prerrogativa legal para a criação e atribuição de delegação de competência; II – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais; III – promover o desenvolvimento da circulação e segurança de bicicletas; IV – implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário; V – coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas; VI – estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; VII – executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; VIII – aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas; IX – fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas as infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas aplicadas; X – fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei Federal nº 9503, de 23.09.1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas; XI – implantar, manter, operar e fiscalizar, quando terceirizado, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; XII – arrecadar os valores provenientes da aplicação das multas de suas competências; 1 XIII – arrecadar valores provenientes de estradas e remoção de veículos e objetos, e escoltas de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; XIV – credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas, e transportes de carga indivisível; XV – integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas a unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de proprietários dos condutores, de uma para outra unidade da federação; XVI – implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; XVII – promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; XVIII – planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; XIX – registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando as multas aplicadas; XX – conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal; XXI – fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzido pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no artigo 66 da Lei Federal nº 9503 de 23.09.1997, além de dar apoio as atividades próprio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio, quando solicitado; XXII – vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação; XXIII – coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no Município; XXIV – articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito do Estado, sob coordenação do CETRAN; XV – executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização semafórica; XXVI – realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de tráfego; XXVII – exercer outras atividades correlatas, observadas as competências previstas na legislação pátria. Artigo 3º - A Estrutura para funcionamento do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte deverá estar de acordo com a Resolução n.º 296/08 – CONTRAN e demais resoluções pertinentes. Parágrafo único – O Departamento Municipal de Trânsito e Transporte desenvolverá as atividades de Engenharia de Tráfego; Fiscalização e Operação de Trânsito; Educação de Trânsito; Coleta, Controle e Análise Estatística de Trânsito, e ainda designará 01(um) representante na Junta Administrativa de Recurso de Infração – JARI. Artigo 4º – O Município de Pará de Minas fica autorizado a promover suplementação da dotação orçamentária própria para arcar com a despesas decorrentes da criação do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte, bem ainda promover a abertura de conta bancária especifica para receber valores decorrentes da fiscalização e aplicação de sanções e demais recursos específicos, cuja aplicação dos recursos se dará exclusivamente na área de trânsito, na forma da Lei. 2 Artigo 5º - Ao Departamento Municipal de Trânsito e Transporte compete o exercício das seguintes atribuições: I – Engenharia de Tráfego, Fiscalização e Operação de Trânsito, especificamente no que tange: a) desenvolvimento de projetos de sinalização do sistema viário; b) fiscalização e orientação de trânsito e operação do sistema de multas de trânsito de competência municipal; c) planejamento e fiscalização do sistema coletivo municipal por ônibus e auto – locação; d) coordenação dos serviços públicos de táxi, moto táxi e transporte de escolares. II – Educação de Trânsito, Coleta, Controle e Analise Estatística de Trânsito, especificamente no que tange à promoção de campanhas educativas junto às Escolas Municipais e Estaduais, conforme capitulo VI do Código de Trânsito Brasileiro e Controle e Analise Estatística de Trânsito, conforme inciso IV do Artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro. III - Serviços de Transito e Transporte notadamente no que concerne à execução dos serviços de implantação, operação e manutenção de sinalização de trânsito e interdições. Artigo 6º – A estrutura do DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito e Transporte fica assim definida: 1 - Departamento Municipal de Trânsito e Transporte 1.1 – Divisão de Trânsito 1.1.1 – Seção de Manutenção de Trânsito 1.1.2 – Seção de Fiscalização de Trânsito e Transporte § 1º – Para atender ao disposto no caput deste artigo ficam criados na Estrutura Organizacional do Município de Pará de Minas instituída pela Lei Municipal 5023/2009 os seguintes cargos de recrutamento amplo: I – 01(um) cargo de Diretor Municipal de Trânsito e Transporte, cujas atribuições encontram-se delineadas no artigo 2.º desta Lei; II – 01(um) cargo de Chefe de Seção de Manutenção de Trânsito, com as seguintes atribuições: a) preparar, organizar e comandar a execução de serviços de implantação e manutenção de sinalização de transito e interdições; b) executar os serviços de controle da frota de veículos; c) auxiliar na execução das atividades de prestação de socorro, no que diz respeito a problemas no controle dos veículos da Secretaria Municipal de Obras; d) auxiliar na vigilância permanente da frota da Secretaria Municipal de Obras; e) fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres; f) exercer outras atividades correlatas. III – 01(um) cargo de Chefe de Seção de Fiscalização de Trânsito e Transporte, com as seguintes atribuições: 3 a) fiscalizar as ações e operações de trânsito e interdições, e também a operação de transporte coletivo público concedido, cobrando os itens constantes da proposta técnica, tais como: nº de veículos da frota, nº e funcionalidade dos pontos de ônibus, eficiência dos itinerários e horários, idade média e máxima da frota, entre outros; b) controlar a entrada e saída de veículos da Secretaria Municipal de Obras; c) apoiar os Departamentos da Secretaria de Obras no desempenho de suas funções; d) exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho; e)fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres; f) exercer outras atividades correlatas. § 2º – O Executivo Municipal fica autorizado a remanejar funcionários de outros setores para integrar o corpo operacional do DEMUTRAN, notadamente no que se refere às atribuições mencionadas no art. 5º desta lei. Artigo 7º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios de cooperação com a União, Estados e demais órgãos ou entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei, observadas as disposições legais de regência, notadamente no que concerne ao trabalho de fiscalização ostensiva objetivando a fiscalização do cumprimento das normas legais de trânsito e aplicação das devidas sanções pecuniárias, na forma da legislação de regência. Artigo 8º – As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente e dos orçamentos futuros, podendo ser suplementadas na forma da Lei. Artigo 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário, especial os itens 11.8.1; 11.8.3 e 12.3 do artigo 52 e artigos 192, 194 e 200, todos da Lei Municipal 5023/2009. Pará de Minas, 09 de julho de 2010. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal 4