| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5054 / 2010 |
| Date | 2010-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA A FUMUSA – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE HOSPITAL E PRONTO SOCORRO A DOAR AO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS ÁREA DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 637 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 5.0542010 Autoriza a FUMUSA – Fundação Municipal de Saúde Hospital e Pronto Socorro a doar ao Município de Pará de Minas área de terreno e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º – Fica a FUMUSA – Fundação Municipal de Saúde Hospital e Pronto Socorro, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Nossa Senhora das Graças, nº 21, inscrita no CNPJ sob o nº 16413020000112, autorizada a doar ao Município de Pará de Minas, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 18313817/0001-85, uma área de terreno, constituída pela totalidade da Quadra C – 55, do Bairro Senador Valadares, nesta cidade de Pará de Minas/MG, medindo 13.500,00 m2 (treze mil e quinhentos metros quadrados), sendo 60,00 m (sessenta metros) para Avenida Itacolomi; 60,00 m (sessenta metros) para Rua Irlanda; 225,00 m (duzentos e vinte e cinco metros) para Rua Costa Rica; 225,00 m (duzentos e vinte e cinco metros) para Rua Canadá, inscrito na Matrícula nº 8.694 às fls. 262 - Livro 2 AG – do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas. Parágrafo único - A área supramencionada foi avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas em R$ 928.000,00 (novecentos e vinte e oito mil reais) Art. 2º – A área descrita no artigo anterior será utilizada pela Donatária para implantação de Projetos ligados diretamente à área da saúde. Art. 3º – Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei serão custeadas pela Donatária. Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 21 de junho de 2010. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal