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norma nº 5055/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5055 / 2010
Date 2010-06-21
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.005/2009, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009.
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 LEI Nº 5.055/2010
Revoga a Lei Municipal nº 5.005/2009, de 14 de
dezembro de 2009.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1º – Fica revogada a Lei nº 5.005, de 14 de dezembro de 2009, que
autoriza o Poder Executivo a concessão de direito de uso e posterior doação de lotes de terreno à
sociedade empresária JD Comunicações LTDA.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 21 de junho de 2010.
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal

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