| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5055 / 2010 |
| Date | 2010-06-21 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.005/2009, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009. |
| native_id | 638 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 5.055/2010 Revoga a Lei Municipal nº 5.005/2009, de 14 de dezembro de 2009. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º – Fica revogada a Lei nº 5.005, de 14 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a concessão de direito de uso e posterior doação de lotes de terreno à sociedade empresária JD Comunicações LTDA. Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 21 de junho de 2010. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal