| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 481 / 2008 |
| Date | 2008-03-31 |
| Ementa | ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 449/2003, QUE CRIA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais RESOLUÇÃO 481/2008 Altera a Resolução nº 449/2003, que cria o Regimento Interno da Câmara Municipal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta: Art. 1º O art. 103 da Resolução nº 449/2003 passa a ter a seguinte redação: “Art. 103. Os trabalhos das reuniões obedecerão à seguinte ordem: I – Primeira parte: Expediente, compreendendo: a) leitura e discussão da ata da reunião anterior; b) leitura de correspondências e comunicações; c) leitura de pareceres; d) apresentação, sem discussão, de proposições. II – Segunda parte: Ordem do dia, compreendendo: a) discussão e votação de Projetos de Lei, de Resolução e de Decreto Legislativo; b) pronunciamento por oradores inscritos; c) discussão e votação de moções; d) discussão e votação de requerimentos e representações. III – Terceira parte: Destinada a: a) espaço aberto aos representantes da sociedade com finalidade de explanação, questionamentos, etc., sobre assuntos de interesse do município; b) chamada final. CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais Parágrafo único – Não constam da ordem dos trabalhos das reuniões extraordinárias os itens referidos no inciso I, alínea “D”; no inciso II, alínea “B” e no inciso III, alínea “A”.” Art. 2º Suprima-se o artigo 110 e seus parágrafos, da Resolução nº 449/2003. Art. 3º O artigo 111 da Resolução nº 449/2003 passa a ter a seguinte redação: “Art. 111. A ordem do dia compreende: I – A primeira parte, com duração de uma hora, prorrogável sempre que necessário, por deliberação do plenário ou de ofício pelo presidente, destinada à discussão e votação dos projetos em pauta; II – a segunda parte, com duração de uma hora, prorrogável nos termos da primeira parte, destinada ao pronunciamento dos oradores inscritos; III – a terceira parte, com duração improrrogável de trinta minutos, e início imediatamente após o encerramento da anterior, destinada à discussão e votação de proposições (moção, requerimento e representação). § 1º - Na primeira parte da ordem do dia, cada orador não pode discorrer mais de duas vezes sobre a matéria em debate, nem por tempo superior a 10 (dez) minutos de cada vez, concedida a preferência para o autor usar da palavra em último lugar, antes de encerrada a discussão. § 2º - Na segunda parte da ordem do dia inclui-se a manifestação de vereador em “tribuna livre”, inscrito em livro próprio, até o início da segunda parte da reunião, devendo-se observar: I – é de vinte minutos, prorrogáveis pelo presidente por mais dez minutos, o tempo de que dispõe cada orador para pronunciar seu discurso; II – é assegurado ao vereador, quando for citado por orador, em caráter de acusação, ofensa pessoal ou política, o prazo de cinco minutos para uso da palavra. CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais § 3º - Na terceira parte da ordem do dia, cada orador pode falar somente uma vez, durante cinco minutos, sobre a matéria em debate.” Art. 4º Suprima-se, da “Seção IV” “dos Oradores Inscritos”, os títulos: Subseção I e Disposições Gerais. Art. 5º O artigo 113 da Resolução nº 449/2003 passa a ter a seguinte redação: “Art. 113. Imediatamente após o término da segunda parte da reunião, inicia-se o momento destinado à manifestação de representantes da sociedade, com prazo de duração de 20 (vinte) minutos, prorrogável a critério do Presidente da Mesa Diretora.” Art. 6º O artigo 114 da Resolução nº 449/2003 passa a ter a seguinte redação: “Art. 114. O preenchimento do espaço mencionado no artigo anterior será feito por pessoas inscritas até o início da reunião. Parágrafo único – O requerimento para uso da palavra deverá conter o assunto a ser abordado e se submeter a votação plenária ao iniciar-se a ordem do dia.” Art. 7º O artigo 115 da Resolução nº 449/2003 passa a ter a seguinte redação: “Art. 115. O uso da palavra de que trata esta seção poderá ser feito por mais de um inscrito, desde que obedecida a ordem de inscrição e respeitado o prazo estipulado no artigo 113. Parágrafo único – Quando chamado a ocupar a tribuna, o interessado deverá se encontrar no Plenário da Câmara, sob pena de perder o direito à pronúncia.” Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 31 de março de 2008. Levi Solano Severino Presidente da Câmara Francisco Júnior Vice-Presidente Cristina Maria Teodoro Moreira Ferreira Secretária