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norma nº 481/2008

Tipo Resoluções
Número / Ano 481 / 2008
Date 2008-03-31
EmentaALTERA A RESOLUÇÃO Nº 449/2003, QUE CRIA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS 
Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO 481/2008 
Altera a Resolução nº 449/2003, que cria o Regimento 
Interno da Câmara Municipal e dá outras providências.
 A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta: 
Art. 1º O art. 103 da Resolução nº 449/2003 passa a ter a seguinte redação: 
 “Art. 103. Os trabalhos das reuniões obedecerão à seguinte ordem: 
 I – Primeira parte: Expediente, compreendendo: 
a) leitura e discussão da ata da reunião anterior; 
b) leitura de correspondências e comunicações; 
c) leitura de pareceres; 
d) apresentação, sem discussão, de proposições. 
II – Segunda parte: Ordem do dia, compreendendo: 
a) discussão e votação de Projetos de Lei, de Resolução e de Decreto 
Legislativo; 
b) pronunciamento por oradores inscritos; 
c) discussão e votação de moções; 
d) discussão e votação de requerimentos e representações. 
III – Terceira parte: Destinada a: 
a) espaço aberto aos representantes da sociedade com finalidade de 
explanação, questionamentos, etc., sobre assuntos de interesse do 
município; 
b) chamada final. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS 
Estado de Minas Gerais
Parágrafo único – Não constam da ordem dos trabalhos das reuniões 
extraordinárias os itens referidos no inciso I, alínea “D”; no inciso II, 
alínea “B” e no inciso III, alínea “A”.” 
Art. 2º Suprima-se o artigo 110 e seus parágrafos, da Resolução nº 449/2003. 
Art. 3º O artigo 111 da Resolução nº 449/2003 passa a ter a seguinte redação: 
 “Art. 111. A ordem do dia compreende: 
 I – A primeira parte, com duração de uma hora, prorrogável sempre que 
necessário, por deliberação do plenário ou de ofício pelo presidente, destinada à 
discussão e votação dos projetos em pauta; 
 II – a segunda parte, com duração de uma hora, prorrogável nos termos 
da primeira parte, destinada ao pronunciamento dos oradores inscritos; 
 III – a terceira parte, com duração improrrogável de trinta minutos, e 
início imediatamente após o encerramento da anterior, destinada à discussão e votação 
de proposições (moção, requerimento e representação). 
 § 1º - Na primeira parte da ordem do dia, cada orador não pode discorrer 
mais de duas vezes sobre a matéria em debate, nem por tempo superior a 10 (dez) 
minutos de cada vez, concedida a preferência para o autor usar da palavra em último 
lugar, antes de encerrada a discussão. 
 § 2º - Na segunda parte da ordem do dia inclui-se a manifestação de 
vereador em “tribuna livre”, inscrito em livro próprio, até o início da segunda parte da 
reunião, devendo-se observar: 
 I – é de vinte minutos, prorrogáveis pelo presidente por mais dez 
minutos, o tempo de que dispõe cada orador para pronunciar seu discurso; 
 II – é assegurado ao vereador, quando for citado por orador, em caráter 
de acusação, ofensa pessoal ou política, o prazo de cinco minutos para uso da palavra. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS 
Estado de Minas Gerais
 § 3º - Na terceira parte da ordem do dia, cada orador pode 
falar somente uma vez, durante cinco minutos, sobre a matéria em debate.” 
Art. 4º Suprima-se, da “Seção IV” “dos Oradores Inscritos”, os títulos: 
Subseção I e Disposições Gerais.
Art. 5º O artigo 113 da Resolução nº 449/2003 passa a ter a seguinte redação: 
 “Art. 113. Imediatamente após o término da segunda parte da reunião, 
inicia-se o momento destinado à manifestação de representantes da sociedade, com 
prazo de duração de 20 (vinte) minutos, prorrogável a critério do Presidente da Mesa 
Diretora.” 
Art. 6º O artigo 114 da Resolução nº 449/2003 passa a ter a seguinte redação: 
 “Art. 114. O preenchimento do espaço mencionado no artigo anterior 
será feito por pessoas inscritas até o início da reunião. 
 Parágrafo único – O requerimento para uso da palavra deverá conter o 
assunto a ser abordado e se submeter a votação plenária ao iniciar-se a ordem do dia.” 
Art. 7º O artigo 115 da Resolução nº 449/2003 passa a ter a seguinte redação: 
 “Art. 115. O uso da palavra de que trata esta seção poderá ser feito por 
mais de um inscrito, desde que obedecida a ordem de inscrição e respeitado o prazo 
estipulado no artigo 113. 
 Parágrafo único – Quando chamado a ocupar a tribuna, o interessado 
deverá se encontrar no Plenário da Câmara, sob pena de perder o direito à pronúncia.” 
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS 
Estado de Minas Gerais
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 31 de março de 
2008. 
Levi Solano Severino 
Presidente da Câmara 
Francisco Júnior 
Vice-Presidente 
Cristina Maria Teodoro Moreira Ferreira 
 Secretária 

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