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norma nº 24/2010

Tipo Portarias
Número / Ano 24 / 2010
Date 2010-04-23
EmentaCONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À SERVIDORA COMISSIONADA JANAÍNA DE JESUS CAMPOS.
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PORTARIA Nº 24, DE 23 DE ABRIL DE 2010 
Concede adicional por tempo de serviço à
servidora comissionada Janaína de Jesus
Campos.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições
legais,
RESOLVE:
 Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por
cento) à servidora comissionada Janaína de Jesus Campos, em conformidade com o art.
2º da Lei Complementar nº 5.037, de 15 de março de 2010.
Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pela servidora no exercício de cargo
público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de 27
de abril de 2005 a 22 de abril de 2010, perfazendo 5 (cinco) anos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no hall da Câmara
Municipal de Pará de Minas.
Pará de Minas, 23 de abril de 2010.
Vereador Vilson Antônio dos Santos
Presidente da Câmara

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