| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2010 |
| Date | 2010-04-23 |
| Ementa | CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À SERVIDORA COMISSIONADA JANAÍNA DE JESUS CAMPOS. |
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PORTARIA Nº 24, DE 23 DE ABRIL DE 2010 Concede adicional por tempo de serviço à servidora comissionada Janaína de Jesus Campos. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento) à servidora comissionada Janaína de Jesus Campos, em conformidade com o art. 2º da Lei Complementar nº 5.037, de 15 de março de 2010. Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pela servidora no exercício de cargo público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de 27 de abril de 2005 a 22 de abril de 2010, perfazendo 5 (cinco) anos. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no hall da Câmara Municipal de Pará de Minas. Pará de Minas, 23 de abril de 2010. Vereador Vilson Antônio dos Santos Presidente da Câmara