norma nº 4894/2008

LEI Nº 4.894/2008 
Autoriza a doação e alienação de lotes de 
terreno do Distrito Industrial Antônio Júlio de 
Faria, regulamentando o disposto no artigo 2º 
da Lei Municipal 3.928/2001 e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do 
povo, a sanciono: 
Art. 1º − Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação de lotes de 
terreno localizados no Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria às sociedades empresárias 
abaixo enumeradas, observadas as condições e exigências previstas nesta lei: 
SOCIEDADE DONATÁRIA LOTE QUADRA ÁREA M² MATRÍCULA VALOR DA 
AVALIAÇÃO
Neide Moreira Santos – ME 05 01 1.440,04 41.490 R$28.800,00
Eduardo Elias Lourenço Caetano 17 01 2.186,49 41.502 R$43.700,00
Marinho e Duarte Ltda. 08 02 1.994,69 41.511 R$39.890,00
Maxxi Química Ltda. 06 03A 2.849,65 41.551 R$56.990,00
Maxxi Química Ltda. 07 03A 2.808,89 41.552 R$56.170,00
HM Indústria e Comércio Ltda. 08 03A 6.690,52 41.553 R$133.810,00
Art. 2º − As doações referidas no artigo 1.º dessa lei efetivar-se-ão através da 
formalização de processo administrativo próprio, com o atendimento integral das exigências 
contidas nesta lei e na Lei Municipal 3.928/2001, notadamente no que tange a apresentação 
do rol de documentos delineados no parágrafo primeiro do artigo 3.º da Lei Municipal 
3.928/2001. 
Art. 3º − As sociedades donatárias delineadas no artigo 1.º desta lei, 
estabelecidas no Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria há menos de 05 (cinco) anos ou 
em fase de implantação, comprovadamente, receberão o lote de terreno onde se encontra 
erigido seu estabelecimento com as seguintes restrições: 
 I - O imóvel objeto da doação não poderá ser alienado, transferido, cedido ou 
locado pelas donatárias pelo prazo de 05 (cinco) anos, e somente poderá ser indicado em 
garantia a terceiros mediante prévia e expressa autorização, por escrito, do Poder Público 
Municipal. 
 II - Durante o período de 05 (cinco) anos contados da efetivação da doação, as 
donatárias somente poderão transferir o imóvel e as benfeitorias nele edificadas para outra 
sociedade de seu mesmo grupo empresarial, mediante autorização, por escrito, do Poder 
Público Municipal, desde que a sociedade do mesmo grupo econômico assuma todas as 
obrigações delineadas nesta lei e na Lei Municipal 3928/2001, principalmente a atividade 
empresarial. 
 III - No caso de paralisação das atividades de qualquer das donatárias ou 
suspensão das atividades por período superior a 6 (seis) meses, dentro do prazo previsto no 
inciso II deste artigo, reverter-se-á ao Município o imóvel doado e todas as edificações nele 
erigidas, sem quaisquer ônus para o Município, a título de indenização pela utilização do 
imóvel. 
 IV - Caso seja decretada a falência, dissolução ou extinção de qualquer das 
donatárias, por qualquer forma, dentro do prazo previsto no inciso II deste artigo, o imóvel 
doado através desta lei retornará imediatamente ao Patrimônio do Município, sem que 
assista à(s) donatária (s) direito a qualquer indenização ou retenção de benfeitorias. 
 V - As sociedades donatárias, desde que observada a legislação municipal e 
federal pertinente, poderão construir e fazer funcionar no mesmo imóvel outras unidades não 
poluentes, aumentando seu potencial produtivo, mediante prévia e expressa autorização, por 
escrito, do Poder Público Municipal. 
 VI - A sociedade donatária Maxxi Química Ltda. relacionada no art. 1º e em fase 
de implantação obriga-se a terminar a construção do (s) prédios (s) e iniciar suas atividades 
industriais em 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação desta lei, sob pena de 
imediata reversão ao patrimônio público municipal do imóvel doado, sem que assista à 
donatária o direito a qualquer indenização ou retenção das benfeitorias até então erigidas. 
Art. 4º − A cláusula de inalienabilidade ficará dispensada a partir do momento 
em que as sociedades donatárias comprovarem estar estabelecidas e em funcionamento no 
imóvel há mais de 05 (cinco) anos contados a partir do registro na Junta Comercial do 
Estado de Minas Gerais em documento que consta o endereço do imóvel objeto da doação 
como sendo o da sede da donatária. 
Art. 5º - Fará parte das escrituras de doação dos lotes de terreno o teor desta 
lei, devendo cada escritura conter os comandos que se aplicarem à empresa beneficiada e 
excluir os comandos que se aplicarem especificamente a outras empresas. 
Art. 6º − Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei serão 
custeadas pelas sociedades donatárias. 
Art. 7º − Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 15 de dezembro de 2008. 
Fernando Antônio do Amaral 
Secretário M. Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal