norma nº 4893/2008

LEI Nº 4.893/2008 
Autoriza o Município de Pará de Minas a 
promover a doação de lote de terreno 
pertencente ao patrimônio público, a título de 
indenização por desapropriação indireta, e 
dá outras providências. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome 
do povo, a sanciono: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover doação, a 
título de indenização por desapropriação indireta, do lote de terreno nº 01 (um) da 
quadra CO-6 do Bairro São Vicente de Paulo, com área de 295,57 m² (duzentos e 
noventa e cinco metros e cinqüenta e sete centímetros quadrados), inscrito no 
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a matrícula nº 38.365, livro 2 – 
Ficha 01 – Registro Geral e do lote de terreno nº 17 (dezessete) da quadra CO-6 do 
Bairro São Vicente de Paulo, com área de 261,06 m² (duzentos e sessenta e um 
metros e seis centímetros quadrados), inscrito no Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca sob a matrícula nº 38.381, livro 2 – Ficha 01 – Registro Geral para o Sr. 
Antônio Moreira Nogueira, inscrito no CPF sob o nº 342.418.596-04, residente e 
domiciliado nesta cidade de Pará de Minas. 
 Parágrafo único - A presente doação tem por fundamento a promoção de 
indenização pela utilização de área de propriedade do Sr. Antônio Moreira Nogueira, 
qual seja, uma área de 429,56 m² (quatrocentos e vinte e nove metros e cinqüenta e 
seis centímetros quadrados), situada na quadra CO-20 do Bairro Ozanan, não 
possuindo a respectiva área registro imobiliário, haja vista que o loteamento na qual 
se localiza não se encontra definitivamente aprovado. 
 Art. 2º - Os lotes de terreno nº 01 (um) e 17 (dezessete) e a área de terreno 
de 429,56 m² (quatrocentos e vinte e nove metros e cinqüenta e seis centímetros 
quadrados) foram avaliadas pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura 
Municipal, respectivamente, em R$ 7.440,00 (sete mil, quatrocentos e quarenta 
reais); R$ 6.560,00 (seis mil, quinhentos e sessenta reais) e R$ 14.000,00 (quatorze 
mil reais), conforme Laudos de Avaliação em anexo, parte integrante e indissociável 
desta lei. 
 Art. 3º - As despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei serão 
custeadas pelo Poder Executivo Municipal por dotação orçamentária do orçamento 
vigente. 
 Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 15 de dezembro de 2008. 
Fernando Antônio do Amaral 
Secretário M. Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal