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norma nº 5105/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5105 / 2010
Date 2010-09-09
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.105/2010
Autoriza o Município de Pará de Minas a
celebrar convênio de cooperação com o Corpo
de Bombeiros Militar de Minas Gerais e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo,
a sanciono:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de
Cooperação Mútua com o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob n°
03.389.126/0001-98, sediado na Rua Piauí, n° 1815, bairro Funcionários, na Cidade de Belo
Horizonte – MG, cujo objeto é a conjugação de esforços no sentido de possibilitar a execução pelo
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais dos serviços de prevenção e combate a incêndios,
busca e salvamento, prevenção de acidentes, socorros diversos, preservação do meio ambiente, bem
como de resgate e defesa civil no Município de Pará de Minas.
Art. 2° - É parte integrante desta lei a minuta do Convênio constante dos autos de
processo administrativo n° 06608/10. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 09 de setembro de 2010.
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal

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