| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5105 / 2010 |
| Date | 2010-09-09 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.105/2010 Autoriza o Município de Pará de Minas a celebrar convênio de cooperação com o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Mútua com o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob n° 03.389.126/0001-98, sediado na Rua Piauí, n° 1815, bairro Funcionários, na Cidade de Belo Horizonte – MG, cujo objeto é a conjugação de esforços no sentido de possibilitar a execução pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais dos serviços de prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento, prevenção de acidentes, socorros diversos, preservação do meio ambiente, bem como de resgate e defesa civil no Município de Pará de Minas. Art. 2° - É parte integrante desta lei a minuta do Convênio constante dos autos de processo administrativo n° 06608/10. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 09 de setembro de 2010. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal