| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5106 / 2010 |
| Date | 2010-09-09 |
| Ementa | DESAFETA LOGRADOUROS PÚBLICOS NO BAIRRO SENADOR VALADARES. |
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LEI Nº 5.106/2010 Desafeta logradouros públicos no Bairro Senador Valadares. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Ficam desafetadas da destinação originária de logradouros públicos para bens públicos municipais a Rua Áustria, localizada entre as quadras C-34 e C-22, e a Rua Bélgica, localizada entre as quadras C-40 e C-34, ambas inseridas no Bairro Senador Valadares, nesta cidade, com as seguintes características e confrontações: a) Rua Áustria - Área: 3.445,65 m2 (três mil, quatrocentos e quarenta e cinco metros e sessenta e cinco centímetros quadrados) - Confrontações: Frente: 15,27 metros confrontando com a Avenida Orlando Maurício dos Santos; Fundos: 15,00 metros confrontando com a Rua Dr. Edward Moreira Xavier; Lateral Direita: 229,74 metros confrontando com os lotes 01, 30, 29, 28, 27, 26, 25, 24, 23, 22, 21, 20 e 19 da quadra C-40; Lateral Esquerda: 230,21 metros confrontando com os lotes de número 01 ao número 10 da quadra C-34. b) Rua Bélgica - Área: 2.700 m2 (dois e mil e setecentos metros quadrados) - Confrontações: Frente: 12,00 metros em linha quebrada confrontando com a Avenida Orlando Maurício dos Santos; Fundos: 12,00 metros confrontando com a Rua Dr. Edward Moreira Xavier; Lateral Direita: 225,00 metros confrontando com os lotes 01, 30, 29, 28, 27, 26, 25, 24, 23, 22, 21, 20 e 19 da quadra C-40; Lateral Esquerda: 225,00 metros confrontando com os lotes de número 01 ao número 10 da quadra C-34. Art. 2º As despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria constante do orçamento vigente do Município. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 09 de setembro de 2010. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal