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norma nº 5106/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5106 / 2010
Date 2010-09-09
EmentaDESAFETA LOGRADOUROS PÚBLICOS NO BAIRRO SENADOR VALADARES.
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 LEI Nº 5.106/2010
Desafeta logradouros públicos no Bairro Senador
Valadares.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo,
a sanciono:
Art. 1º Ficam desafetadas da destinação originária de logradouros públicos para
bens públicos municipais a Rua Áustria, localizada entre as quadras C-34 e C-22, e a Rua Bélgica,
localizada entre as quadras C-40 e C-34, ambas inseridas no Bairro Senador Valadares, nesta
cidade, com as seguintes características e confrontações:
a) Rua Áustria
- Área: 
3.445,65 m2
 (três mil, quatrocentos e quarenta e cinco metros e sessenta e cinco centímetros
quadrados)
- Confrontações:
Frente: 15,27 metros confrontando com a Avenida Orlando Maurício dos Santos;
Fundos: 15,00 metros confrontando com a Rua Dr. Edward Moreira Xavier;
Lateral Direita: 229,74 metros confrontando com os lotes 01, 30, 29, 28, 27, 26, 25, 24, 23, 22, 21,
20 e 19 da quadra C-40;
Lateral Esquerda: 230,21 metros confrontando com os lotes de número 01 ao número 10 da quadra
C-34.
b) Rua Bélgica
- Área: 
2.700 m2
 (dois e mil e setecentos metros quadrados)
- Confrontações:
Frente: 12,00 metros em linha quebrada confrontando com a Avenida Orlando Maurício dos Santos;
Fundos: 12,00 metros confrontando com a Rua Dr. Edward Moreira Xavier;
Lateral Direita: 225,00 metros confrontando com os lotes 01, 30, 29, 28, 27, 26, 25, 24, 23, 22, 21,
20 e 19 da quadra C-40;
Lateral Esquerda: 225,00 metros confrontando com os lotes de número 01 ao número 10 da quadra
C-34.
Art. 2º As despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei correrão por conta
de dotação orçamentária própria constante do orçamento vigente do Município. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 09 de setembro de 2010.
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal

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