| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5107 / 2010 |
| Date | 2010-09-09 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E POSTERIOR DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À SOCIEDADE INBRAL – INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTAÇÃO ANIMAL LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 662 |
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