br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 5108/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5108 / 2010
Date 2010-09-09
EmentaAUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA E POSTERIOR DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À SOCIEDADE CISAM – SIDERURGIA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id663

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 LEI Nº 5.108/2010
Autoriza concessão de direito real de uso de
área e posterior doação de área de terreno à
sociedade CISAM – SIDERURGIA LTDA., e
dá outras providências.
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso,
mediante a celebração de Contrato, à sociedade CISAM – SIDERURGIA LTDA., sediada nesta
cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 71397509/0001-68, da área de 42.125,00 m2
 (quarenta e
dois mil cento e vinte e cinco metros quadrados) com medidas e confrontações descritas no
Memorial Descritivo de Imóvel e no Levantamento Planimétrico contidos no Anexo I desta
Lei, inserida na área registrada na Matrícula nº 6.965 – Livro 2AA – Registro Geral – pelo
período de 05 (cinco) anos contados da assinatura do instrumento contratual.
Parágrafo único. A área de terreno descrito no caput foi avaliado pela
Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura em R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). 
Art. 2° A área terreno descrita no artigo anterior será utilizado pela
Concessionária exclusivamente para a implantação de aterro controlado destinado ao
acondicionamento de resíduos de escória e carepa provenientes de processos siderúrgicos na
aciaria da CISAM – SIDERURGIA LTDA.
Art. 3º A concessão do direito real de uso de lote de terreno autorizada por
esta Lei efetivar-se-á através da formalização de processo administrativo próprio, mediante a
celebração de Contrato, com o atendimento integral das exigências contidas nesta Lei e na Lei
Municipal 3.928/2001, notadamente no que tange a apresentação do rol de documentos
1
delineados no parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei Municipal 3.928/2001.
Art. 4º São obrigações da Concessionária:
I - Manter suas atividades ininterruptamente durante o período de vigência
da concessão do direito real de uso da área de terreno;
II - manter empregos diretos e devidamente registrados, sendo de sua
exclusiva responsabilidade os encargos trabalhistas, sociais e previdenciários;
Paragrafo único: Encaminhar a Secretaria de Planejamento após 24 (vinte e
quatro) meses do início da atividade descrita no Art. 2º desta Lei documentação hábil a
comprovar a contratação de 80 (oitenta) novos empregos diretos gerados após a Cessão de
Direito de Uso autorizada por esta Lei, nos termos estabelecidos no Processo Administrativo
nº 04030/10;
III - recolher, nos prazos e formas legais, todos os tributos incidentes sobre a
posse da área de terreno e sobre as atividades desenvolvidas;
IV - cobrir toda e qualquer despesa relativa ao consumo de energia elétrica,
água, esgoto e telefone, bem como outras tarifas e taxas que venham incidir sobre o imóvel;
V - cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, trânsito,
edificações, meio ambiente e todas aquelas inerentes às atividades que serão desenvolvidas no
local, bem como promover a limpeza do mesmo e de suas adjacências;
VI - comprovar anualmente, junto à Secretaria Municipal de Planejamento,
a regularidade fiscal e tributária perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal,
bem como apresentar CND do INSS e CRF do FGTS; 
VII - iniciar as obras no prazo de 02 (dois) meses e concluir a construção da
edificação para a finalidade disposta no artigo 2° desta Lei em até 02 (dois) anos, ambos os
prazos contados da assinatura do Contrato de Concessão de Direto Real de Uso.
§ 1° Findo o prazo para a conclusão da construção e não estando o aterro
controlado devidamente implantado e licenciado junto Órgãos Ambientais competentes, e
ainda com o competente habite-se de suas edificações, o Contrato de Concessão extinguirá
2
seus efeitos, retornando o imóvel ao domínio e posse do Poder Concedente, ficando as
benfeitorias existentes incorporadas ao imóvel ora concedido, independentemente de ação
judicial, não cabendo à Concessionária qualquer tipo de indenização pelos serviços e
materiais investidos na obra.
§ 2° A inobservância das obrigações tratadas neste artigo implica na
imediata rescisão do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, perdendo a
Concessionária toda e qualquer benfeitoria construída na área concedida, sem direito a
qualquer indenização.
Art. 5° O imóvel objeto da concessão de direito real de uso não poderá ser
alienado, transferido, cedido ou locado pela Concessionária, sob pena de rescisão automática
do Contrato firmado.
Art. 6° Toda e qualquer construção a ser erigida deve ser submetida à
apreciação e aprovação do Poder Executivo Municipal, exigindo-se, especialmente, a
aprovação do Secretário Municipal de Planejamento;
Art. 7° Vencido o período de vigência da concessão de direito real de uso e
cumpridas as condições e obrigações descritas nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
doar a área de terreno à Concessionária com as seguintes restrições:
I - Durante o período de 05 (cinco) anos, contados da efetivação da doação,
a Donatária somente poderá transferir o imóvel e as benfeitorias nele edificadas para outra
sociedade de seu mesmo grupo empresarial, mediante autorização, por escrito, do Poder
Executivo Municipal, desde que a sociedade do mesmo grupo econômico assuma todas as
obrigações delineadas nesta Lei, principalmente mantendo a atividade empresarial;
II - no caso de paralisação das atividades da Donatária ou suspensão das
atividades por período superior a 6 (seis) meses, reverter-se-á ao Município o imóvel doado e
todas as edificações nele erigidas, sem quaisquer ônus para o Poder Executivo Municipal;
III - caso seja decretada a falência, dissolução ou extinção da Donatária por
3
qualquer forma, o imóvel doado através desta lei retornará imediatamente ao Patrimônio
Municipal, sem que assista à Donatária o direito a qualquer indenização ou retenção de
benfeitorias; e
IV - a Donatária, desde que observada a legislação municipal e federal
pertinente, poderá construir e/ou fazer funcionar no mesmo imóvel outras unidades industriais
não poluentes, aumentando seu potencial produtivo, mediante prévia e expressa autorização,
por escrito, do Poder Público Municipal. 
Art. 8º Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei serão
custeadas pela sociedade Concessionária/Donatária.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 09 de setembro de 2010.
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
4

open original →