| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5061 / 2010 |
| Date | 2010-08-19 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A DESTINAR BENS EXPROPRIADOS A OUTRA FINALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.061/2010 Autoriza o Município a destinar bens expropriados a outra finalidade e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a destinação do lote de terreno 06 (seis), inscrito no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a matrícula n° 18.983, Livro 2 B-V, fl. 158 e do lote de terreno 7 (sete), inscrito no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a matrícula n°18.664, Livro 2 B-U, fl. 117, ambos situados na quadra 18 (dezoito) do Bairro Santos Dumont e declarados de utilidade pública para fins de desapropriação através do Decreto n° 1.488, de 11 de maio de 1.987. Art. 2° - A autorização para a mudança da finalidade, de que trata o artigo anterior, destina-se à utilização da área para a construção de uma unidade de saúde a fim de executar atividades de atenção primária à saúde, assim compreendidas, atividades de vigilância, de promoção, de prevenção e de atenção a condições crônicas e agudas dos munícipes residentes na área de abrangência da referida unidade. Art. 3° - Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei serão custeadas por dotação orçamentária especificada do Orçamento Municipal vigente. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 19 de agosto de 2010. EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal de Pará de Minas