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norma nº 5061/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5061 / 2010
Date 2010-08-19
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A DESTINAR BENS EXPROPRIADOS A OUTRA FINALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id667

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 LEI Nº 5.061/2010
Autoriza o Município a destinar bens
expropriados a outra finalidade e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo,
a sanciono:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a destinação do lote de terreno
06 (seis), inscrito no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a matrícula n° 18.983, Livro
2 B-V, fl. 158 e do lote de terreno 7 (sete), inscrito no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
sob a matrícula n°18.664, Livro 2 B-U, fl. 117, ambos situados na quadra 18 (dezoito) do Bairro
Santos Dumont e declarados de utilidade pública para fins de desapropriação através do Decreto n°
1.488, de 11 de maio de 1.987.
Art. 2° - A autorização para a mudança da finalidade, de que trata o artigo anterior,
destina-se à utilização da área para a construção de uma unidade de saúde a fim de executar
atividades de atenção primária à saúde, assim compreendidas, atividades de vigilância, de
promoção, de prevenção e de atenção a condições crônicas e agudas dos munícipes residentes na
área de abrangência da referida unidade.
Art. 3° - Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei serão
custeadas por dotação orçamentária especificada do Orçamento Municipal vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 19 de agosto de 2010.
 EDSON TEODORO DA SILVA
 Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
 Prefeito Municipal de Pará de Minas

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