| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5062 / 2010 |
| Date | 2010-08-19 |
| Ementa | DESAFETA DA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA PRAÇA SITUADA NO BAIRRO SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.062/2010 Desafeta da destinação originária praça situada no Bairro São Francisco e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica desafetada da destinação originária para bem público municipal uma quadra situada nesta cidade, no Bairro São Francisco, constante da aprovação de loteamento devidamente registrada na matrícula 6.791 do Registro Imobiliário da Comarca, denominada Praça El Poverello, com a área de 5.474,26 m², na confluência das vias públicas abaixo citadas, passando a denominar-se Quadra B-14, com as seguintes características: Frente: 107,68 m confrontando com a Rua Frei Henrique; Fundos: 78,10 m confrontando com a Rua Frei Leão; Lateral Direita: 59,58 m confrontando com a Rua Umbria; Lateral Esquerda: 65,40 m confrontando em linha quebrada confrontando com a Rua de Assis. Art. 2º As despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária constante do orçamento vigente do Município. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 19 de agosto de 2010. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal