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norma nº 5062/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5062 / 2010
Date 2010-08-19
EmentaDESAFETA DA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA PRAÇA SITUADA NO BAIRRO SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.062/2010
Desafeta da destinação originária praça
situada no Bairro São Francisco e dá outras
providências.
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1º Fica desafetada da destinação originária para bem público municipal
uma quadra situada nesta cidade, no Bairro São Francisco, constante da aprovação de
loteamento devidamente registrada na matrícula 6.791 do Registro Imobiliário da Comarca,
denominada Praça El Poverello, com a área de 5.474,26 m², na confluência das vias públicas
abaixo citadas, passando a denominar-se Quadra B-14, com as seguintes características:
Frente: 107,68 m confrontando com a Rua Frei Henrique;
Fundos: 78,10 m confrontando com a Rua Frei Leão;
Lateral Direita: 59,58 m confrontando com a Rua Umbria;
Lateral Esquerda: 65,40 m confrontando em linha quebrada confrontando com a Rua de Assis.
Art. 2º As despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotação orçamentária constante do orçamento vigente do Município. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 19 de agosto de 2010.
 Edson Teodoro da Silva
 Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho 
 Prefeito Municipal 

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