norma nº 4892/2008

LEI Nº 4.892/2008 
Autoriza doação de lote de terreno à 
Associação Amigos de São Judas 
Tadeu – Ajuta e dá outras 
providências. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome 
do povo, a sanciono: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação Amigos de 
São Judas Tadeu – Ajuta, entidade civil sem fins lucrativos, sediada nesta cidade, 
inscrita no CNPJ sob o nº 03.164.974/0001-07, o lote 06 (seis) da quadra 19 
(dezenove) do Bairro Grão Pará, inscrito na matrícula 23.207, livro 2-CM – Registro 
Geral, com a área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados). 
 Parágrafo único – O lote de terreno descrito no caput deste artigo foi avaliado 
pela Comissão Permanente de Avaliação do Município em R$ 5.440,00 (cinco mil, 
quatrocentos e quarenta reais). 
 Art. 2º - O lote de terreno, objeto desta doação, destina-se ao funcionamento 
das atividades da Associação Amigos de São Judas Tadeu – Ajuta onde são 
fornecidos alimentação, reforço escolar e cursos aos munícipes carentes. 
 Art. 3º - O imóvel, objeto do presente instrumento, não poderá ser alienado, 
cedido ou locado pela donatária, pelo prazo de 10 (dez) anos, e somente poderá ser 
dado em garantia a terceiros, mediante prévia e expressa autorização, por escrito, 
do Poder Público Municipal. 
 Parágrafo único – Durante o período de 10 (dez) anos, descrito no caput
deste artigo, a donatária somente poderá transferir o imóvel e as benfeitorias nele 
edificadas para outra entidade sem fins lucrativos que execute atividades em 
benefício da população, mediante autorização, por escrito, do Poder Público 
Municipal, desde que a entidade assuma todas as obrigações delineadas nesta lei. 
Art. 4º - No caso de paralisação das atividades da donatária ou suspensão por 
período superior a 06 (seis) meses, observado o prazo delineado no parágrafo único 
do art. 3º desta lei, reverter-se-ão ao Município o imóvel ora doado e todas as 
edificações nele erigidas, sem quaisquer ônus para o Município, a título de 
indenização. 
 Art. 5º - Caso seja decretada a extinção da donatária por qualquer forma, o 
imóvel doado através desta lei retornará imediatamente ao Patrimônio do Município, 
observado o prazo delineado no artigo supra. 
 Art. 6º - As despesas cartoriais decorrentes da execução desta doação 
correrão por conta de dotação orçamentária do orçamento vigente do Município de 
Pará de Minas. 
 Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 15 de dezembro de 2008. 
Fernando Antônio do Amaral 
Secretário M. Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal